Solicita informação sobre pagamento de adicional noturno aos Guardas Municipais

 

Senhor Prefeito

 

Ouvido o Plenário, requeiro ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a possibilidade de se realizar o pagamento de adicio-nal noturno aos Guardas Municipais, referentes aos 30 (trinta) dias trabalhados.

JUSTIFICATIVA
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Trata-se de um direito do servidor público municipal, que garante um adicional na remuneração dos profissionais que executam suas atividades no período noturno. Para isso, é considerado período noturno o horário compreendido entre 22h30min de um dia e 5h30min do dia seguinte. Nestes casos, o servidor público municipal terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
De se mencionar que o adicional noturno visa reconhecer o servidor público municipal que exerce suas atividades fora do que conhecemos como horário comercial, pois no período noturno a jornada pode ser mais desgastante. É de extrema importância esse reconhecimento, tendo em vista que o trabalho noturno tem como função atender as necessidades dos cidadãos, sendo imprescindível que o serviço público seja prestado em todos os períodos que se necessite.
Assim, sabendo que no início de 2020, os Guardas Munici-pais recebiam 30 dias de Adicional Noturno, e que no final de 2020, passaram a receber por apenas 15 dias, solicito informação sobre tal situação.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edi-lidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 11 de fevereiro de 2021.

 

BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO
Vereadora