Solicita informações quanto ao cumprimento da Lei n^o 2.741, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios e dando outras providências

 

 

 

Senhor Presidente

 

 

Ouvido o D. Plenário, requeiro ao Sr. Prefeito Municipal  local para que informe a esta Casa quantas notificações e autuações foram efetuadas pelo Município em face da Lei n^o 2.741, de 24 de abril de 2014, e o valor arrecadado com as possíveis multas aplicadas.

Requeiro-lhe, ainda, informar-nos quais os planos a serem traçados pela atual gestão do Poder Executivo Municipal no tocante ao cumprimento da citada Lei, haja vista que é notório o abandono de diversos imóveis na zona urbana da cidade em contrariedade ao citado dispositivo, o que nos remete a uma possível inércia no cumprimento da legislação pelas administrações anteriores.

Em tempo, solicito ainda, em havendo cronograma de fiscalização já estabelecido, seja informado à Câmara Municipal para acompanhamento.

Assim, ante a relevância do pedido, conto com a aprovação do Requerimento à unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 20 de janeiro de 2021.

 

 

ANDERSON CHAGAS REBELO

Vereador