Solicita informações sobre quantos loteamentos irregulares foram identificados no Município nos últimos quatro anos, e quais procedimentos foram tomados

Senhor Presidente

Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis quantos loteamentos irregulares foram identificados no nosso Município, nos últimos quatro anos, prestando-nos as seguintes informações:
I – qual a atual situação relativa ao parcelamento do solo e a respectiva situação legal dos loteamentos irregulares situados na zona urbana e rural;
II – qual a localização dos loteamentos;
III – qual o período em que os loteamentos foram implantados;
IV – destes, quais foram notificados e quais foram embargados. E se dentre destes, quais estão em processo de regularização; e,
V– se existem inquéritos policiais e/ou processos judiciais pertinentes à questão.
Requeiro-lhe, ainda, o envio das fotos dos loteamentos em situação irregular; mapeamento e o georreferencionamento destes.

 

JUSTIFICATIVA

Mencionado pedido se deve aos vários anúncios de compra e venda de lotes no nosso Município pelas redes sociais, na qual aparecem lotes de 500m², 1000m² e outras medidas em áreas urbanas e rurais, bem como anúncios com vendas de chalés, em moldes de condomínio dentro do nosso território, todos com indícios de irregularidades, conforme fotos em anexo.
Do exposto, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 9 de março de 2022.

 

LUIZ CARLOS ALVES DIAS
Vereador