Solicita informações quanto à viabilidade de se alterar, para fins de aplicabilidade da Lei no 2.621, de 16 de fevereiro de 2011, o artigo 13 do Decreto no 6.023, de 06 de agosto de 2019, aumentando-se a vida útil das motocicletas para 7 (sete) anos.

 

Senhor Presidente

 

Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa quanto à viabilidade de se alterar, para fins de aplicabilidade da Lei no 2.621, de 16 de fevereiro de 2011, o artigo 13 do Decreto no 6.023, de 6 de agosto de 2019, aumentando-se a vida útil das motocicletas para 7 (sete) anos.

JUSTIFICATIVA

Mencionado pedido de informação se deve ao fato de que com a pandemia instalada, muitas motocicletas estão beirando o fim da sua vida útil, com relação a Lei acima e o seu Decreto regulamentador.
Dessa forma, solicito informações no sentido de se verificar a viabilidade de se ampliar a vida útil das motocicletas até 7 (sete) anos a contar do ano de fabricação.
Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista que esses prestadores de serviços tiveram sua renda diminuída e muitos deles não possuem condições, neste momento, de proceder com a substituição das motocicletas, mesmo estando em perfeito estado de conservação.
Do exposto, conto com o seu pronto acatamento, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 21 de outubro de 2021.

 

FRANCISCO PEREIRA DE MELO
Vereador -PL