Solicita criação de Comissão Temporária

 

Senhor Presidente

 

Considerando o Requerimento no 69/2021, de 1o-3-2021, que solicitou a criação de Comissão Temporária de Estudos, Acompanhamento, Fiscalização e Participação Legislativa dos processos de Regularizações Fundiárias no Município;
Considerando o Ofício CMSI/GV-MP/0030/2021, de 9-8-2021, que apresentou o Relatório conclusivo da citada Comissão, instalada por esta Casa de Leis, conforme Regimento Interno, através do Ato do Presidente no 514, de 9 de abril de 2021;
Considerando, ainda, que diante da atual situação de regularização fundiária em nosso Município, se faz necessário o acompanhamento destes processos de regularização, baseado no artigo 84 e subsequentes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel, a aprovação deste Plenário para a Criação da “COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ESTUDOS, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL”, que será intitulada, se assim aprovada por este Plenário, de COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; e,
Considerando, finalmente, a importância do acompanhamento permanente dessa questão no Município, bem como do Poder Legislativo estar atuando nesse assunto.
Ouvido o Plenário, requeremos a Vossa Excelência a criação de uma Comissão Temporária de Estudos, Acompanhamento, Fiscalização e Participação Legislativa dos Processos de Regularizações Fundiárias no Município, por um novo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável por igual período.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade e para a nossa população, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 31 de agosto de 2021.

 

ANTÔNIO MARCUS DA SILVA
Vereador