Solicita prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada nesta Casa

Senhor Presidente

considerando a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, através o Ato do Presidente no 489, de 6 de junho de 2019, objetivando apurar os fatos constantes do Relatório Final do Processo Administrativo no 5082/2018, oriundo da Prefeitura Municipal de Santa Isabel, que teve por objeto a análise de documentos emitidos entre 2017/2018 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, onde apontam para indícios de irregularidades cometidas nas expedições de Licenças Ambientais;

considerando o grande volume de diligências a serem efetuadas e outras providências a serem tomadas para a conclusão dos trabalhos da mencionada Comissão, cujo prazo se encerrará em 12 de novembro próximo;

Requeremos, ouvido o Douto Plenário, a V. Exa nos termos do § 2o do art. 87 do Regimento Interno, as devidas providências no sentido de que seja apreciada a prorrogação do prazo da mencionada Comissão por mais 120 (cento e vinte) dias, a fim de atender aos seus objetivos.

Por se tratar de assunto de real interesse para esta Edilidade, contamos com a pronta aprovação desta proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 22 de outubro de 2019.

Ver. PAULO SÉRGIO BERTO

Vera PATRÍCIA APARECIDA DE OLIVEIRA SIMÃO

Ver. ADEMAR RAMOS BARBOSA

Ver. EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES

Ver. JAIRO FURINI NETO