Solicita Criação de Comissão Especial

 

Senhor Presidente

 

Ouvido o Plenário, requeiro a V. Exa a criação de Comissão Especial de Estudos, Acompanhamento, Fiscalização e Participação Legislativa dos processos de regularizações fundiárias no Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogável por igual período.

 

JUSTIFICATIVA

 

Diante da atual situação de regularização fundiária em nosso Município, se faz necessário o acompanhamento destes processos de regularização, baseado no artigo 84 e subsequentes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel, a aprovação deste Plenário para a Criação da “COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL”.

Para maior entendimento e comunicação popular, considerando também tamanha importância e representatividade que esta comissão buscará obter, intitularemos está comissão, se assim aprovada por este Plenário, de COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

 

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade e para a nossa população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 9 de abril de 2020.

 

ANTONIO MARCOS DA SILVA

Vereador