Solicita informação sobre a classificação das atividades comerciais de baixo-risco nos termos da Lei Federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei da Liberdade Econômica.

 

Senhor Presidente

 

Ouvido o Plenário, requeiro ao Sr. Prefeito Municipal local enviar a esta Casa informações sobre a listagem feita pelo Município com a classificação das atividades comerciais de baixo risco, nos termos do inciso I, do § 1o, do art. 3o da Lei da Liberdade Econômica – Lei Federal no 13.874/2019, e na ausência de classificação o motivo de ainda não ter sido feita e quando será feita.

 

JUSTIFICATIVA

Mencionado pedido de informação se justifica no fato de que referida lei federal foi uma conquista dos pequenos comerciantes no que concerne a desburocratização e incentivo ao exercício da atividade comercial, sendo que essas atividades dispõe de benefícios instituídos pela referida lei.
Assim, expostas as razões e por se tratar de assunto de real interesse para esta Edilidade e para a comunidade isabelense, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 26 de maio de 2021.

ANDERSON CHAGAS REBELO
Vereador