Solicita realização de estudos visando a instituição, para os próximos meses, do Programa REFIS (Programa de Recuperação Fiscal no Município de Santa Isabel)

 

Senhor Presidente

 

Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há estudos sendo realizado visando a instituição, para os próximos meses, do Programa REFIS (Programa de Recuperação Fiscal no Município de Santa Isabel).

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa atender às necessidades dos contribuintes do nosso Município, para que estes regularizem seus débitos junto à municipalidade.
Importante ressaltar que a volta deste instrumento de Lei, é uma saída para que os contribuintes regularizem seus débitos de natureza fiscal inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e, ainda, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
De se mencionar que a regularização deverá recair sobre as dívidas geradas até 31 de dezembro de 2020.
No mais, desnecessário dizer, que a pandemia veio a causar um impacto muito grande na arrecadação e a implantação do REFIS poderá trazer um incremento a arrecadação municipal neste momento tão difícil.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 7 de abril de 2021.

 

LUIZ CARLOS ALVES DIAS
Vereador