A vereadora Regiane Protetora (Podemos), apresentou pauta solicitando estudos visando à elaboração de Projeto de Lei alterando a Lei Complementar no 173, de 19 de dezembro de 2014, que instituiu o Código de Meio Ambiente no Município de Santa Isabel e dispondo sobre a Política de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cuja minuta segue abaixo.

De acordo com a vereadora, o texto visa aumentar a multa àqueles que praticarem ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exótico.

“Quando tem casos de maus tratos, os fiscais vão verificar, mas os autores não são multados, apenas advertidos. A redação anterior não possui caráter pedagógico, uma vez que a aplicação de multas em até 500 (quinhentas) UFM’s remetia a eventual advertência, contida no artigo 146 da referida Lei Complementar, fato este que, infelizmente, estimula a prática de tais atos”, explicou.

Definem-se maus-tratos como sendo toda ação direta ou indireta, capaz de provocar privação de necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologia ou até mesmo morte.
O texto foi aprovado por unanimidade dos votos.