De autoria da Prefeitura de Santa Isabel, o Projeto de Lei n° 24, de 29 de novembro de 2019, dispões sobre remanejamento, transposição e transferência de crédito orçamentário dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Os vereadores isabelenses aprovaram por unanimidade a proposta que prevê o remanejamento de R$1.540.834,13, provenientes de dotação orçamentária dos dois poderes. Todas as alterações, segundo a municipalidade, destinam-se a realizar adequações orçamentárias, as quais não implicam em qualquer alteração do Plano Plurianual e/ou Lei de diretrizes Orçamentária (LDO) vigentes. O que se pretende, segundo o texto, é apenas a reordenação dos valores já estabelecidos para os programas e ações presentes na peça de planejamento plurianual.