Em sessão ordinária, foi aprovado pela Câmara, nesta terça-feira, 12, o Projeto de Lei nº16, de 26 de setembro de 2019, de autoria do Vereador Zé da Mula, que promove a autorização do Município a conceder gratificação de risco aos funcionários públicos ocupantes do cargo de fiscal municipal.
Na justificativa do projeto, o parlamentar reforça que é de conhecimento por parte da administração municipal, que os funcionários que ocupam o cargo de fiscal do Município ficam expostos a situações de risco, já que o cumprimento de uma ordem pode não ser bem recebida pelo munícipe ou cidadão a quem a ordem ou autuação se destina.
“Os agentes correm, sim, risco de vida. Ameaças são comuns, diariamente eles sofrem agressões verbais, agressões físicas e até situações mais graves já aconteceram. Nada mais justo do que ter essa gratificação”, declarou o vereador.
Segundo a proposta, os agentes receberão um percentual de 30% sobre o vencimento básico pela gratificação, não incidindo sobre acúmulos ou outras gratificações, sendo vedada, ainda a percepção desta vantagem pecuniária juntamente com outra da mesma natureza.
O texto do projeto prevê que somente os agentes no exercício da função e em fiscalização externa terão direito ao benefício.