Aprovado na noite desta terça-feira, 12, durante sessão ordinária do legislativo isabelense, o Projeto de Lei nº17, de 9 de outubro de 2019, visa, entre outras coisas, a disponibilização de equipamentos de entretenimento adaptados para o uso de crianças portadoras ou não de necessidades especiais. Os equipamentos deverão estar disponíveis em parques e áreas públicas de lazer infantil em Santa Isabel.
De acordo com a redação do projeto, os brinquedos oferecidos para a recreação das crianças, deverão estar de acordo com as normas técnicas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. Também assegura priorizar a instalação dos equipamentos em praças e parques que possibilita o acesso da maior quantidade de crianças com algum tipo de deficiência.
Segundo o vereador autor da proposta, as despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
“Nossos parques municipais já têm seus ‘playgrounds’, mas estes não podem ser usados, com segurança, por crianças com necessidades especiais, o que é uma injustiça, pois todo cidadão tem direito ao lazer”, disse.
Com parecer favorável pelo setor jurídico da Casa de Leis, o Projeto foi aprovado por unanimidade dos votos.