Juntos, os vereadores Marquinhos da Pelica (PATRIOTA) e Bruna Pati (PSD), apresentaram requerimento, solicitando do Poder Executivo de Santa Isabel – SP, informação sobre a aplicabilidade, pelo Município, da Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017. A Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, inclusive institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da união.
O requerimento foi apresentado e aprovado por unanimidade dos votos, em sessão ordinária, realizada nesta terça-feira, 16. A finalidade, segundo seus autores, é melhorar a arrecadação do Município e dar uma destinação adequada aos imóveis abandonados.
“Pedimos que seja verificada a aplicabilidade da referida lei, principalmente, em seu capítulo IX, que trata da arrecadação de imóveis abandonados, em seu Art. 64. Que diz no seu “caput”, que ‘Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município’”, pontuou Marquinhos.