Requerimento de autoria do Presidente da Casa de Leis, Luizão Arquiteto (PL), solicita ainda informações sobre a Lei do uso e ocupação do solo no Município. O texto foi aprovado por unanimidade dos votos nesta terça-feira, 2.
Sobre a revisão do Plano Diretor, Luizão lembrou que este é o instrumento básico da política de desenvolvimento do município, cuja principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural, na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.
“A lei do Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos e suas diretrizes e prioridades devem ser incorporadas pelas leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). Gostaria de saber mais da prefeitura sobre este tema”, disse.
Além disso, Luizão cobrou informações sobre a intenção e o processo de estudos para a revisão do Plano Diretor Municipal. “Gostaria de saber da prefeitura sobre a intenção e viabilidade de elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo, para implantação no Município, o que é muito importante”, reforçou.

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