Esta é a segunda vez que o vereador de Santa Isabel – SP, Marquinhos Pelican (PATRIOTA), pede informações referente ao andamento da Lei de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM).
O parlamentar reiterou o Requerimento no 48/2022, de 22 de março de 2022.
O texto foi aprovado por unanimidade.
“A reiteração se faz necessária devido ao fato de que, em resposta ao Requerimento no 48/2022, de 22 de março de 2022, o Prefeito informou que o projeto que trata a Lei de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM), ‘não poderia prosperar em período eleitoral por força de Lei maior em decorrência da natureza da proposta’ (sic) e, ainda, a existência da propositura de ação direta de inconstitucionalidade 5883, que questiona a regularização fundiária envolvendo áreas públicas, entendendo a municipalidade que não há justificativa para envio de novo projeto de Lei tratando do assunto, e que a Secretaria de Assuntos Jurídicos, em conjunto com outras Secretarias, vem efetuando estudos para solucionar a demanda.
“Ocorre que as vedações contidas na Lei no 9.504/97 não se aplicam aos Municípios neste ano em que ocorrerão eleições estadual e federal e, desta forma, não há impedimento que o Executivo encaminhe, a esta Casa de Leis, referido Projeto de Lei.
Por seu turno, a existência das ADIs 5771, 5787 e 5883, não interfere na tramitação de Lei, tendo em vista que não há qualquer medida liminar que suspendeu a Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017”, explicou o parlamentar.