A Lei Complementar no 199, de 19 de janeiro de 2018, disciplinou o prazo para encaminhamento a esta Casa dos projetos de leis dispondo sobre a atualização do Estatuto dos Servidores, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
No entanto, como até o presente momento, nenhum destes projetos foi encaminha-do ao Legislativo.
Diante desse fato, na sessão ordinária dessa terça-feira, 5, o Presidente da Casa de Leis e vereador Luizão Arquiteto cobrou informação sobre a previsão de encaminhamento destes projetos o qual considera de extrema importância na valorização de todos servidores municipais.
O requerimento foi aprovado por unanimidade.