Com a rejeição do Projeto de Lei Complementar n° 9 de autoria do Executivo, na noite dessa terça-feira, 10, a Estrada Municipal Guararema -SIS 344, localizada no bairro Morro Grande, permanece categorizada como de “uso comum do povo”.
O Projeto foi rejeitado com votos dos vereadores: Gabriel da Água, Clebão do Posto, Jairo Furini, Zico Eletricista, Zé da Mula, Márcio Pinho, Van do Negavan e Reinaldo Nunes.
Na prática, de acordo com o Código Civil Brasileiro a qualificação de bens públicos de “uso comum do povo” é inalienável, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma da lei. Já a qualificação “bens dominicais”, não possui destinação pública determinada, portanto podem ser alienados.
Com a rejeição do projeto, a Câmara de Santa Isabel não autorizou a mudança de categoria, descartando a justificativa do Executivo a qual pontuou que a estrada há muitos anos não é utilizada pela população, e em caso de necessidade de manutenção da via, ocasionaria custos altos a municipalidade.