Na noite dessa quarta-feira, 16, a Câmara derrubou o veto total ao projeto de lei nº 12, de 10 de maio de 2022, de autoria do vereador Francisco Pereira de Melo, “Chico do Mercado” (PL), a qual dispõe sobre os critérios para condução e manutenção de veículos oficiais e da apuração de eventuais responsabilidades na condução em acidentes e danos patrimoniais.
“Esse projeto já começa a mudar a cara de Santa Isabel que é a conservação do bem público, por isso peço que rejeitem o veto do prefeito”, discursou o autor do Projeto Chico do Mercado.
Em tribuna, os vereadores Marcos Cannor e Edson Glória manifestaram apoio ao colega parlamentar, acompanhando a rejeição do veto.
Os vereadores acataram o Parecer Jurídico da Casa de Leis, a qual é favorável pela rejeição do veto. O veto foi rejeitado com os votos contrários dos vereadores Bruna do Pat, Regiane Protetora, Zé da Mula e Zico Eletricista.
Segundo as razões do veto apresentado pela Municipalidade, o projeto invade a competência exclusiva do Poder Executivo.
No entanto, de acordo com o parecer jurídico, não se deve confundir a administração dos bens com legislar sobre a administração desses bens, isto é, enquanto a primeira diz respeito ao uso, propriamente dito, o segundo significa sobre a criação das regras a serem cumpridas para utilização que, no caso em comento, visa a conservação dos veículos da frota municipal pelos que deles se utilizam e a responsabilização pelos danos voluntários causados por imprudência, imperícia e negligência a esses bens, inclusive aos da Câmara Municipal.