A presente propositura é de autoria do Executivo, ao qual tem como objetivo a utilização do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício financeiro anterior e utilização de excesso de arrecadação, apurado no exercício financeiro de 2020.
O projeto de lei nº 17, de março de 2020, dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 342.341,18 (Trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), provenientes de repasses de programas federais.
A abertura do referido crédito adicional suplementará as dotações orçamentárias do Poder Executivo, na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
O intuito é reforçar a dotação orçamentária anual na gestão dos serviços de assistência social e na promoção de melhorias nos atendimentos das ações de diversos programas.
De acordo com justificativa apresentada pela Municipalidade, os objetivos da presente projeto não implica em qualquer alteração do Plano Plurianual e/ou Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, vez que constitui apenas em acréscimo aos valores já estabelecidos para programas e ações presentes na peça de planejamento plurianual.
O projeto foi aprovado por unanimidade na noite dessa terça-feira, 5.