Solicita envio de projeto de lei

 

Senhor Presidente

 

Indico ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa, para aprovação, um projeto de lei, criando pontos de embarque e desembarque exclusivos para motoristas de Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado – ATTCs, próximos a locais de grande circulação de pessoas, na cidade de Santa Isabel, conforme anteprojeto em anexo.

 

JUSTIFICATIVA

Os motoristas de aplicativos frequentemente se deparam com situações que dificultam o desenvolvimento das suas atividades, especialmente em virtude de restrições para embarque e desembarque de passageiros a metros de distância da parada final a qual a corrida foi destinada. Soma-se isso o relato dos motoristas acerca de constante fiscalização e imposição de penalidades por infrações de trânsito associados à ausência de estrutura adequada para prestação do serviço.
De fato, um dos diferenciais dos aplicativos de transporte privado consiste exatamente em garantir maior segurança e comodidade para os usuários, de modo que a inclusão de dispositivos que assegurem as devidas condições estruturais para adequada prestação de serviço nas operações de embarque e desembarque, contribuirá para racionalização da mobilidade urbana.
Do exposto, resolvi apresentar esta proposição, que espero seja acatada por Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, beneficiando, assim, a categoria dos taxistas do Município.

Santa Isabel, 25 de agosto de 2021.

BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO
Vereadora