Solicita envio de projeto de lei

 

Senhor Presidente

 

Indico ao Sr. Prefeito Municipal local enviar a esta Casa, para aprovação, um projeto de lei, alterando a legislação pertinente no que concerne ao tempo de uso dos veículos destinados ao transporte individual de passageiro – TÁXI, no Município de Santa Isabel, conforme anteprojeto em anexo.

 

JUSTIFICATIVA

Atualmente, a legislação exige tempo máximo de uso de 8 (oito) anos. É sabido que o país atravessa uma crise econômica sem precedentes em decorrência da pandemia mundial do coronavírus.
Diante disso, tenho sido interpelado rotineiramente por essa categoria que clama para que o tempo máximo de uso seja alterado para 10 (dez) anos.
De se mencionar que o pleito é compreensível, uma vez que se considerarmos, além do investimento difícil nos dias de hoje, o período de incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA que é de 20 anos, o prazo solicitado corresponde a metade da vida útil tributável da propriedade.
Do exposto, resolvi apresentar esta proposição, que espero seja acatada por S. Exa, o Sr. Prefeito Municipal, beneficiando, assim, a categoria dos taxistas do Município.

 

Santa Isabel, 9 de junho de 2021,

JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador

 

 

ANTEPROJETO DE LEI N^O __ DE ___ DE JUNHO DE 2021.

 

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 28 da Lei n^o 1.986, de 19 de fevereiro de 1997, com redação dada pela Lei n^o 2.474, de 3 de abril de 2008.

 

                                   A Câmara de Santa Isabel aprovou e eu, CARLOS AUGUSTO CHINCHILA ALFONZO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1^o. O parágrafo único do art. 28 da Lei n^o 1.986, de 19 de fevereiro de 1997, com redação dada pela Lei n^o 2.474, de 3 de abril de 2008, que dispõe sobre a permissão para estacionamento de veículo de aluguel – táxi e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 28. ……………..

Parágrafo único. Ao completar dez (10) anos da data de sua fabricação, o veículo não poderá ser mais utilizado para o serviço previsto nesta Lei.”

 

Art. 2^o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Santa Isabel, junho de 2021.

 

 

 

CARLOS AUGUSTO CHINCHILA ALFONZO

– Prefeito Municipal –