Lei Orçamentária Anual de 2018

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL convoca a população em geral para a audiência pública a se realizar no próximo dia 16 (dezesseis) de novembro de 2017, com início às 18h e término previsto para as 21h, em seu Plenário, sito na Praça Pref. Hyeróclio Eloy Pessoa de Barros, nº 33, Jd. Monte Serrat, objetivando levar a conhecimento os termos do Projeto de Lei nº 20, de 29 de Setembro de 2017, dispondo sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), estimando a receita e fixando a despesa no Município para o exercício financeiro de 2018 e dando outras providências.

A audiência terá como pauta central os valores estimados de arrecadação das receitas correntes e de capital, bem como as despesas fixadas por categoria econômica, por órgãos de governo e por estabelecidos pelo Poder Executivo para elaboração da lei orçamentária anual – LOA 2018.

O objetivo da audiência se constitui em atender às exigências legais e ouvir a população a respeito da proposta colhendo as opiniões e sugestões que vierem a ser apresentadas.

A apresentação, coordenação e exposição será de responsabilidade do Chefe da Contabilidade da Câmara Municipal, Dr. Alexandre Di Pietra, que auxiliado pela Assessoria Jurídica conduzirá a audiência após sua abertura e instalação a ser levada a efeito pelo Presidente do Poder Legislativo, Vereador José Alencar Galbiatti.

Os interessados em participar poderão se inscrever em lista própria que ficará a disposição de todos até o encerramento da abertura e instalação da audiência, anotando nome completo e numero da cédula de identidade, respeitando sempre a ordem de inscrição. O prazo para cada inscrito falar será de 5 (cinco) minutos. Não haverá inscrições após o termino do prazo estabelecido.

Após a manifestação de todos os inscritos, poderão falar os vereadores e aqueles indicados pela coordenação do evento, devendo todo o evento ser registrado em áudio e vídeo e, ainda, lavrada posterior ata pormenorizada contendo as eventuais sugestões e opiniões expressadas, firmada pelo responsável por sua transcrição e pelo condutor do evento.

A cópia do Projeto em debate estará a disposição dos interessados na secretaria da Câmara Municipal e em seu site junto a internet, no endereço virtual www.camarasantaisabel.sp.gov.br.

Conforme dispõe o art. 6º da Lei Municipal nº 2.778/2015, são direitos de qualquer cidadão interessado: I – impugnar o edital de convocação apontando os motivos, em até 2 dias após sua divulgação; II – manifestar-se oralmente durante a fase de discussão, respeitando sempre o tempo de disponibilidade para o debate; III – vetado; IV – ter acesso a todas as informações referentes a política pública a ser debatida, podendo solicitar a qualquer órgão tais informações.

Havendo a necessidade de interpretação em LIBRAS durante o período em que ocorrer a audiência pública, deverá ser solicitado pela parte interessada, sempre por escrito e com antecedência de três dias úteis da data de audiência junto a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.

Para conhecimento de todos, expede-se o presente edital que será publicado no mural do Poder Legislativo, da Prefeitura Municipal, imprensa local, bem como no sítio eletrônico da Câmara Municipal.

 

Santa Isabel, 08 de novembro de 2017.

 

 

JOSÉ ALENCAR GALBIATTI

- PRESIDENTE -

 


 

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Contatos

Câmara Municipal de Santa Isabel

Praça Prefeito Hyeróclio Eloy Pessoa de Barros, 33
CEP: 07500-000 - Jardim Monte Serrat - Santa Isabel - SP

Tel: (11) 4656-2144

Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h30 às 16h

Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

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