Câmara se manifesta sobre caso Estrada x Pedreira

Publicado em Outubro
Segunda, 04 Dezembro 2017 16:42

Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Santa Isabel

 

A medida visa reestabelecer a verdade dos fatos sobre o Projeto nº 9, de 30 de outubro de 2017, de autoria do Poder Executivo

A Câmara Municipal de Santa Isabel se manifesta a respeito da reportagem veiculada na imprensa local, no dia 2 de dezembro, a qual noticia o suposto abandono de uma Estrada Municipal.
Em realidade, a Pedreira e Pavimentadora Santa Isabel – PSI, há quase 20 anos faz uso ilegal da Estrada Municipal de Guararema – SIS 344, a fim de utilizar como britagem, sem qualquer compensação ao município. Sendo assim, a Comissão de Obras, Serviços Municipais e Meio Ambiente do legislativo, promoveu no dia 30 de novembro uma visita ao local, onde constatou a realização de exploração da área.
Diante dos fatos, os parlamentares lavraram uma ata resumida do ocorrido e ainda solicitaram, encaminhamento de ofício (nº737/2017) à Prefeita Fábia Porto para que sejam prestadas informações a respeito da posição do Executivo.
O Projeto de Lei Complementar nº 9, de 30 de outubro de 2017, de autoria do Poder Executivo, visa a autorização para desafetação de área pública de uso comum do povo para passar a integrar a categoria de bem dominical. Tal pedido, se aprovado pela Câmara de Santa Isabel, eliminaria imediatamente a estrada como bem do povo.
É importante salientar que o projeto apresenta problemas técnicos relativos à descrição da área, conforme parecer jurídico. É que a extensão da área em debate diverge com a que está registrada no Cartório de Registro de Imóveis. São pelo mesmo, três mil metros a mais em relação a descrição do projeto. Além disso, as coordenadas de cada descrição não coincidem, significando que o imóvel do projeto não é o mesmo, o qual está registrado em cartório.
Após a análise do projeto, cotejando-o com a legislação federal que trata de mineração, os parlamentares concluíram que o fato de haver exploração na área de propriedade do município, lhe confere o direito de que trata o art. 11, “b”, do Decreto-Lei 227/67, ou seja, o recebimento de participação nos resultados da lavra, conforme redação que lhe deu a Lei nº 8.901, de 1994.
Considerando que o § 1º, do referido art. 11, estabelece que o valor da participação do proprietário é de 50% do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais e o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13/03/90 prevê que esta é de até 4% do faturamento bruto obtido com a primeira venda do bem mineral extraído, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.990, de 29/12/89, não foi difícil concluir que o Município de Santa Isabel pode ter uma quantia significativa a receber como compensação pela exploração de minérios.
A Assessoria de Imprensa da Câmara de Santa Isabel entrou em contato com os Secretários de Meio Ambiente, bem como de Obras, Reinaldo Nunes e Marquinhos da Pelican, respectivamente, para que os titulares das pastas esclarecessem os fatos. Entretanto, os mesmos não se manifestaram a respeito.

 

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