Câmara aprova novas regras para cobrança do ISS

Publicado em Setembro
Sexta, 29 Setembro 2017 15:44

Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Santa Isabel

 

A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou nesta quarta-feira, 27, o projeto da prefeita Fábia Porto, que altera regras de cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços), regulamentando a lei municipal com base na legislação federal em vigor desde dezembro de 2016. O projeto foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária.
O secretário de Finanças da Prefeitura isabelense, Sérgio Sidorco, foi convidado para prestar esclarecimentos em plenário.
“A legislação anterior do ISS determinava o recolhimento em cima dos municípios que tinham sedes bancárias - que são as fatias maiores desta fase e com a Lei 157 aprovada no final do ano passado, os bancos passam a ser obrigados a distribuir o ISS, onde é prestado o serviço, ou seja, onde é efetuada a compra. Se o cidadão efetuar compra dentro de nossa cidade em Santa Isabel, estará gerando imposto para o nosso município – então os bancos serão obrigados a repassar esse ISS para o nosso município”, explicou.
Alguns dos principais objetivos visados com a promulgação da LC 157/16 são ajustar a legislação referente ao tributo à atual realidade brasileira e tentar evitar a continuidade da guerra fiscal entre municípios, fixando uma alíquota mínima de 2%.
De acordo com o secretário, a prefeitura prevê arrecadar cerca de R$2 milhões a mais com a readequação do ISS. A pressa na aprovação, por parte do legislativo não foi a toa. É que segundo Sidorco, o texto requer a chamada ‘noventena’ – 90 dias antes de terminar o ano - para poder vigorar em 2018. Entretanto, o Presidente da Casa de Leis, Alencar Galbiatti (PSD), lembrou que o projeto do executivo chegou à Câmara nesta segunda-feira, 25.


Atividade Legislativa

Institucional

Contatos

Câmara Municipal de Santa Isabel

Praça Prefeito Hyeróclio Eloy Pessoa de Barros, 33
CEP: 07500-000 - Jardim Monte Serrat - Santa Isabel - SP

Tel: (11) 4656-2144

Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h30 às 16h

Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

JoomShaper