19a Sessão Ordinária - Realizada em 6-9-2016

Publicado em Atas das Sessões

19a Sessão Ordinária
Realizada em 6-9-2016
Presidência do Vereador Evaldo de Souza Barbosa
Secretaria do Vereador Maurício Donizeti Platz

 

Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e de-zesseis, às dezenove horas e quinze minutos, na Sala Vereador João Pio Ferraz, reu-niram-se, sob a presidência do primeiro e secretaria do segundo, os Vereadores Eval-do de Souza Barbosa, Maurício Donizeti Platz, Ademar Ramos Barbosa, Claudinei Shizuya Nagate, Cleber Vinicius Kerchner, Edson Roberto Almeida Fontes, Jamir Varallo Figueiredo, Jorge Vidal Pereira, José Eloi Barbosa, José Martins de Oliveira, Luiz Carlos Alves Dias, Neurisvan Lúcio de Azevedo, Odilon Moraes Fernandes, Or-lando Paixão Santiago e Teresinha Lopes Pereira Penteado Pedroso, para a realização da décima nona sessão ordinária da presente sessão legislativa. Havendo número le-gal, deu-se por aberta a sessão, passando-se à leitura de um trecho da Bíblia: Salmo 89. Ato contínuo, passou-se ao EXPEDIENTE, que constou da seguinte maté-ria: Apreciação das atas das sessões ordinárias dos dias 2-8-2016 e 9-8-2016, e ex-traordinária do dia 2-8-2016, que foram aprovadas por unanimidade, sem discus-são. EXECUTIVO: Leitura do Projeto de Lei Complementar no 5, de 17-8-2016, substituindo o Mapa 32-A, previsto no parágrafo único do artigo 1o, nos incisos I; XII, § 2o; XVII e XX do artigo 4o da Lei Complementar no 184, de 29 de março de 2016, que instituiu o Plano Diretor Estratégico no Município de Santa Isabel e dando outras providências, que foi enviado “À Comissão de Justiça e Redação”. Leitura do Balancete Financeiro do Município, referente ao mês de julho de 2016, que rece-beu o despacho “Ciente”. Leitura dos ofícios abaixo, que também receberam o des-pacho “Ciente”: no 375/2016, de 15-8-2016, em atenção ao Req. no 26/2016, da Vera Teresinha; no 380/2016, de 16-8-2016, em atenção ao Req. no 27/2016, do Ver. Odi-lon; no 390/2016, de 19-8-2016, em atenção à Ind. no 93/2016, da Vera Teresinha; no 373/2016, de 12-8-2016, enviando-nos cópia da Lei Complementar no 188, de 12 de agosto de 2016, dando nova redação ao art. 1o da Lei Complementar no 183, de 22 de março de 2016, que autoriza a doação onerosa com cláusula de retrocessão do imó-vel que menciona e dando outras providências; no 388/2016, de 19-8-2016, envian-do-nos cópia da Lei no 2.835, de 19 de agosto de 2016, instituindo o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde; no 394/2016, de 23-8-2016, enviando-nos cópia da Lei no 2.836, de 23 de agosto de 2016, dispondo sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do Município de Santa Isabel; no 395/2016, de 23-8-2016, enviando-nos cópia da Lei no 2.837, de 23 de agosto de 2016, autorizando a criação do Programa Aluguel Social – PAS no Município de Santa Isabel e dando outras pro-vidências; no 392/2016, de 22-8-2016, enviando-nos o Relatório de Recursos Fede-rais Recebidos, relativo ao mês de julho de 2016; e, no 393/2016, de 22-8-2016, en-viando-nos os Demonstrativos de Tributos Próprios, referente ao mês de julho de 2016. DIVERSOS: Leitura dos documentos abaixo, que receberam o despacho “Ci-ente”: Ofício ARINS no 293/2016, de 2-8-2016, da Secretaria de Estado da Educação, em atenção à Moção no 1/2016, do Ver. Evaldo; Ofício de julho de 2016, da Secreta-ria de Estado da Casa Civil, em atenção à Moção no 1/2016, do Ver. Evaldo; Corres-pondência da Sabesp, de 23-8-2016, prestando informações relevantes para a monta-gem e consecução das peças orçamentárias, em atenção à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei da Responsabilidade Fiscal; e, Correspondência do Minis-tério da Educação informando-nos sobre a liberação de recursos financeiros para este Município no valor de R$ 286.525,98. LEGISLATIVO: Leitura do Projeto de Lei Complementar no 2, de 1o-9-2016, do Ver. Odilon, dando nova redação ao dis-positivo que menciona da Lei Complementar no 92, de 9 de maio de 2005; e, Projeto de Resolução no 2, de 30-8-2016, da Comissão de Finanças e Orçamentos, fixando o subsídio dos Vereadores para a Legislatura que se iniciará em 1o de janeiro de 2017, que foram enviados “À Comissão de Justiça e Redação”. Apreciação dos seguintes requerimentos: Req. no 29/2016, de 15-8-2016, do Ver. Ademar, requerendo ao Pre-sidente oficiar ao Secretário de Estado da Casa Civil, Samuel Moreira, solicitando-lhe as devidas providências no sentido de se agilizar o envio de recurso solicitado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, através do Programa São Paulo Amigo do Idoso—Centro Conviver, no valor de R$ 250.000,00, com o objetivo de finalizar a obra do Centro de Convivência do Idoso, situado no Loteamento Jardim Eldorado, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 30/2016, de 31-8-2016, do Ver. Cleber, requerendo ao Prefeito Municipal local enviar a esta Casa cópia das atas das reuniões realizadas pelo Grupo Gestor de Secretários Municipais, para gerir a crise econômico-financeira que atinge o Município, conforme Decreto no 5.426, de 16 de agosto de 2016. Em discussão citado requerimento, com a palavra, o VER. CLEBER (aos 6’35”) disse que em face de toda polêmica que rondou a cidade em relação aos ajustes financeiros que a Prefeitura vem tentando fazer para conse-guir o fechamento orçamentário desta gestão, foi criado um grupo gestor para gerir a crise. Falou que achou por bem ficarem sabendo o que vem dessa comissão, que é presidida pela Dra Maricélia Santos, e que deverá se reunir semanalmente para análi-se do desempenho da arrecadação municipal e dos gastos públicos, das despesas cor-rentes, dos investimentos e dos programas que estão em curso para o devido ajuste orçamentário. Disse que é para estar ciente do relatório que será formulado por esse grupo gestor de crise. Disse que gostaria de ter isso em mãos para não ser leigo e não falar besteira. Por fim, pediu a aprovação dos Nobres Pares. Com a palavra, o VER. ODILON (aos 9’30”) disse que cortar verba de estudante é uma vergonha, e que não apresentar com antecedência o laudo de insalubridade dos funcionários também. Fa-lou que deveriam pegar os caminhões de lixo e voltar a recolher o lixo e pegar esses três milhões e meio e pagar todo esse pessoal, bandinha, estudantes, enfim, todos. Disse que precisamos cortar alguma coisa, e que tem de cortar alguma coisa grande, e que cortar no lixo é três milhões, quatrocentos e cinquenta. Falou que não é possível o Vereador ser responsável por estes cortes. Disse que jogaram nas costas da Câmara a situação dos estudantes, e que a Câmara fará o possível para devolver o dinheiro para resolver o problema dos estudantes. Falou que esse comitê gestor deveria opinar por cortar um grande contrato ou então apresentar um projeto voltando as Secretarias ao que era, pois vai fazer uma economia. Disse que arrecadamos, até 30 de julho, no-venta milhões. Falou que é analista de orçamento, e que arrecadaram noventa e seis milhões até 30 de julho. Disse que falar que não tem oitenta mil para pagar estudan-tes, é um absurdo, até porque no dia 30 de julho o Município tinha em caixa dezoito milhões de reais. Questionou o motivo da criação dessa celeuma. Comentou que hoje esteve com o Prefeito Gabriel, e que ele falou que não tem dinheiro nem para com-pletar a folha, mas não é isso que vê no balancete. Falou que o Comitê Gestor estará analisando a devolução do dinheiro da Câmara. Disse que fica abismado de a Prefei-tura ter uma reserva de contingência de um milhão e setecentos mil reais. Falou que a análise do orçamento é clara. Disse que estão com medo de que o Presidente vá torrar todo o dinheiro da Câmara e não devolver. Falou que está vendo uma penúria finan-ceira, e que avisou no começo do ano que isto iria acontecer. Disse que irão devolver o máximo que puderem devolver, e que irão economizar o máximo possível. Falou que tem responsabilidade. Disse que vão devolver o dinheiro, e que não precisavam ficar com medo. Por fim, falou que precisavam mostrar a verdade e a necessidade do orçamento. Com a palavra, o VER. LUIZ CARLOS (aos 19’20”) disse que no início deste ano todos os Vereadores desta Casa sabem, o Prefeito disse que no mês de agosto não conseguiria fechar a folha de pagamento devido aos cargos em comissão. Falou que isso foi dito várias vezes, e que nunca se levou em consideração os Verea-dores desta Casa. Disse que agora que a bomba estourou, acharam uma solução e jo-garam em cima da Câmara, que é a devolução do duodécimo para cobrir os gastos, principalmente com o repasse aos estudantes. Disse que o Prefeito cortou vários di-reitos dos funcionários. Falou que o valor que a Câmara está repassando não chega a ser de cento e trinta mil reais. Disse que os contratos que foram feitos por esse gestor, é um absurdo o valor que está se gastando com contrato. Falou que é um valor pe-queno o que a Câmara vai devolver, perto do tamanho do estrago que está sendo feito na Prefeitura, o excesso de cargos comissionados que tem esta Prefeitura. Disse que são soluções que a gente vê tomando e que não dá para entender como é que se toma uma solução dessas. Falou que pelo que está vendo não vai mandar ninguém embora até o dia 2 de outubro, dia da eleição. Disse que sucatearam os caminhões da Prefei-tura... Em aparte, com a palavra, o VER. ODILON (aos 22’45”) disse que não tem noventa mil reais para se pagar os estudantes, e que se rodar pela cidade tem lixo em tudo o que é lugar. Falou que não entende gastar mais de três milhões de reais e o lixo estar na rua, e que é isso que o revolta. Disse que iria apresentar um projeto obrigan-do a pagar aos estudantes. Falou que se for ao Jd. Eldorado encontrará uma pilha de lixo. Reassumindo a palavra, o VER. LUIZ CARLOS (aos 23’52”) disse que soman-do tudo é um absurdo o que se gastou nesta gestão. Falou que foram gastando indis-criminadamente, e que virou uma bola de neve. Disse que no final das contas se vê como uma solução paliativa de pedir para a Câmara devolver o recurso, se ainda não finalizou o seu orçamento. Falou que a Câmara vai ajudar. Disse que é uma total falta de responsabilidade. Disse que é um absurdo o que a gente está passando. Falou que fica totalmente indignado com a solução que estão dando na Prefeitura, e mais indig-nado ainda de jogar a responsabilidade para o Legislativo. Disse que vão devolver tudo e economizar o máximo que puder para ajudar a Prefeitura. Falou que quem tem de ajudar é o Prefeito, pelos gastos excessivos que estão na Prefeitura, principalmen-te com cargos comissionados, com contratos milionários que foram feitos e são vá-rios contratos. Por fim, disse que se gastou o dinheiro de forma totalmente errada, e se jogou dinheiro ao vento. Com a palavra, o VER. EVALDO (aos 26’6”) disse que saiu várias coisas nas redes sociais, e que ele fez um vídeo e postou tentando escla-recer o que é responsabilidade da Câmara e do Executivo. Disse que a responsabili-dade é do Executivo. Falou que a Câmara tem de devolver isso em dezembro, e que devolveria antes para resolver o problema dos estudantes. Comentou que quem ad-ministra onde será empregado o dinheiro é o Prefeito, e que não poderia garantis que seria direcionado aos estudantes. Falou que estava aqui para devolver o que é do Executivo, e que não é o Salvador da Pátria. Disse que estava aqui do lado do povo e para colaborar. Por fim, falou que estava disposto a fazer esse adiantamento, e que quem vai direcionar é o Prefeito. Com a palavra, o VER. ADEMAR (aos 29’40”) cumprimentou todos os estudantes que estavam presentes e disse que eles estavam exercendo a cidadania e os seus direitos. Cumprimentou também o Ver. Cleber pelo requerimento. Disse que o momento é de reflexão, porque estão chegando ao final de um governo. Falou que vão começar um novo governo a partir do dia 1o de janeiro. Disse que passa pela mão de cada um dos presentes a escolha dos Vereadores e do próximo Prefeito ou Prefeita. Falou que a Câmara tem a ver, porque tem de fiscalizar e tem de lutar pelo direito de cada um dos presentes. Disse que desse manifesto já surgiu bons frutos. Falou que se os estudantes não gritam, eles não acordam. Disse que já está resolvido, que a partir do ano que vem será feito um remendo, e que esta é uma conquista de vocês. Disse que esteve hoje com o Padre Gabriel, e que ele se comprometeu a repassar aos estudantes. Falou que o Lar dos Velhinhos e o Lar São Vicente de Paula precisam mais do que vocês, porque eles estão indefesos. Disse que tem de lutar por um orçamento mais enxuto, e ver o que se pode fazer. Falou que não é contra cargo de confiança, desde que a pessoa ocupe o espaço e trabalhe bem, e que aplique bem os nossos recursos. Disse que são grandes detalhes que depois vão fazer falta na saúde, na educação, no transporte. Falou que a luta dos estudantes começava agora por uma Câmara e uma Prefeitura melhor. Parabenizou a todos e disse que foi muito importante o manifesto, e que já deu bons frutos. Em aparte, com a palavra, o VER. NEURISVAN (“aos 34’58”) disse que é uma vergonha, porque cortaram o ju-dô, que tinha cem crianças, e que ele pensava que era um projeto de milhões, mas que custa apenas setecentos e oitenta reais e que foi cortado também. Reassumindo a pa-lavra, o VER. ADEMAR (aos 35’16”) disse que o orçamento vem caindo, que esta-mos pagando as Olimpíadas, e que precisamos ver isso no futuro. Falou que se cada município fizer a sua parte, administrar bem, está ótimo. Disse que temos de adminis-trar bem o recurso da Câmara. Em aparte, com a palavra, o VER. NEURISVAN (aos 36’6”) disse que foi isso que faltou à administração. Reassumindo a palavra, o VER. ADEMAR (aos 36’10”) disse que estão trocando o governo, e que não sabia em quem iria votar. Falou que o ano que vem vai ser um pouco pior ainda no orçamento. Disse que o Vereador aqui vai ter que ajudar, e muito, o Prefeito, porque a crise vai continuar ainda. Falou que se forem oposição quem vai pagar com isso é a popula-ção, e que vamos ter que juntar com o Executivo, ganhe quem ganhar. Finalizou di-zendo que a partir do dia 1o de janeiro o partido tem que se chamar Santa Isabel. Em Encaminhamento de Votação, com a palavra, o VER. CLEBER (PR) (aos 37’32”) disse que o motivo do seu requerimento é para se basear tecnicamente nos motivos orçamentários que estão levando à criação desse grupo gestor. Falou que é muito fá-cil amanhã eles acharem uma decisão para salvar o momento errôneo. Disse que o Ver. Odilon mencionou a questão do orçamento. Falou que eles vêm desdobrando o orçamento há três anos e meio e mencionando que cairia a arrecadação do município. Disse que fez o requerimento para se embasar tecnicamente. Falou que o que vem acontecendo são favas contadas. Disse que alertaram muito, e que não foram oposi-ção, porque tudo foi aprovado. Falou que o Prefeito teve todas as ferramentas para trabalhar, e que nunca foi obstruído, nem prejudicado por esta Casa. Falou que vão defender a população até o dia 31 de dezembro. Questionou o corte do subsídio dos estudantes, da subvenção do Lar dos Velhinhos e São Vicente de Paula, os atos da cultura e do esporte. Disse que o Prefeito tem cento e cinquenta milhões, e que quan-do viam esses cento e cinquenta milhões viam que vinte milhões não eram do Prefei-to, era para a construção da estação de tratamento de esgoto. Disse que a Vera Teresi-nha sabia que constava no orçamento a estação de tratamento de esgoto. Falou que o que estavam falando era uma desgraça anunciada. Disse que o seu requerimento é para terem as justificativas técnicas do Sr. Prefeito. Por fim, pediu a aprovação do seu requerimento. Com a palavra, o VERa TERESINHA (PV) (aos 43’20”) disse que nos últimos dias estava vendo a tristeza e que pegaram o nosso município de surpresa. Falou que as associações estão recebendo carta informando que o dinheiro vai faltar. Falou que muitos estudantes chegam a dever horrores para a faculdade, e que não dá para interromper o curso. Questionou que se já era prevista esta falta de dinheiro, porque não se programaram. Falou que nenhum estudante começa um curso que é anual e interrompe no meio do curso. Disse que estudante é algo de suma importância para o município, porque amanhã serão eles que vão administrar este município. Fa-lou que muitos alunos deixam de ir às escolas, hoje, no município de Santa Isabel por não ter dinheiro. Disse que em outras cidades os alunos estão tendo passe livre. Falou que o nosso Plano Diretor, apesar de não ser perfeito, resolveu o nosso problema. Disse que tem alunos da OSI que falavam para ela que não tinham condições de arcar com as despesas. Falou que a situação é gravíssima, e que esse direito está contem-plado no Plano Diretor. Disse que se o aluno tem um currículo exemplar ele pode so-licitar auxílio transporte via justiça, porque está contemplado no Plano Diretor. Falou que todos são unânimes nesta Casa em contribuir e antecipar a devolução desse va-lor. Disse que o Prefeito deve gastar realmente o que se precisa. Falou que cortaram curso de corte e costura no CRAS, e que se cada um fizer um pouco, tem-se condi-ções de fazer. Por fim, disse que está faltando muito dinheiro para o município, por-que está faltando trabalho dos Secretários e está faltando empenho em que está ad-ministrando em gerir melhor essas contas. Com a palavra, o VER. CLAUDINEI (PTB) (aos 48’47”) agradeceu a presença de todos os estudantes na Câmara Munici-pal. Disse que sobre a crise econômica financeira vocês ouviram e continuarão ou-vindo por um bom tempo. Falou que devido a diversas situações econômicas no país estamos vivendo este momento e que Santa Isabel não é diferente. Disse que seja a Fábia ou o Hélio que ganhe as eleições deverá haver um novo orçamento, uma nova regra, um novo modelo de gestão pública, porque o dinheiro entra nos cofres públi-cos e muitas vezes vaza pelo vão dos dedos. Falou que tem muita coisa indevida sen-do paga. Disse que precisam tomar um novo rumo, para que esses cortes não aconte-çam. Falou que os estudantes sabem que podem usar a EMTU, desde que seja em es-cola pública para ensino médio, ensino técnico e superior. Falou que também abre a proposta para quem estuda no ensino superior privado, desde que seja bolsista. Disse que muitos querem que o subsídio seja de 100% (cem por cento), mas que esta é uma questão a ser discutida, e que não depende da vontade do Vereador e nem da vontade do gestor. Falou que vão lutar, que a Câmara vai propor esta lei e que, de acordo com os critérios e as análises, estudar esse modelo para deixar os estudantes amparados. Disse que político vem do grego antigo, onde se reuniam pessoas que tinham pensa-mentos de que seriam um por todos e todos por um, e é o que os estudantes estão fa-zendo agora, e que gostaria que fosse feito isso mais vezes. Pediu que lutassem pelos seus direitos e que podiam contar com eles. Finalizou dizendo que é a favor da cria-ção da lei, para que os alunos sejam amparados. Com a palavra, o VER. MAURÍCIO (PHS) (aos 53’37”) disse que a crise assola o país inteiro, e que todos assistem diari-amente na televisão o problema que vem sendo enfrentado no país. Falou que a arre-cadação do município de Santa Isabel neste ano caiu em quatro milhões, e que o re-passe estadual e o federal também caíram, verbas de deputados que estavam encami-nhadas não vieram. Falou que tudo isso não justifica o que aconteceu nesta semana. Falou que quer enaltecer esta Câmara, apesar de algumas críticas que vê nas redes sociais, e que esta Casa está fazendo o seu papel, e enaltecer o Presidente da Câmara que tomou a decisão de devolver esse dinheiro. Falou que esse problema que aconte-ceu não é da Câmara, é problema do Executivo, e que isso não faz parte dos Vereado-res. Disse que quando ficaram sabendo que as associações e o Lar dos Velhinhos es-tavam recebendo notificações de que este mês não receberiam mais subvenção, os Vereadores tomaram a iniciativa de conversar com o Secretário de Finanças, com o Secretário de Governo e com o Prefeito para saber o que está acontecendo e no que poderiam ajudar. Falou que o Vereador chegou a certo limite e que depois não dá mais, pois é competência do Executivo, que é o ordenador das despesas. Disse que chegaram à conclusão, naquela reunião, de que a Câmara poderia devolver parte do dinheiro. Falou que pela lei se devolve em 31 de dezembro, que é o que sobra do re-passe que a Prefeitura passa para a Câmara. Disse que fizeram a reunião com o Presi-dente ontem, conversaram com o Jurídico, com a nossa contabilidade para ver a pos-sibilidade de devolver esse dinheiro antecipado. Falou que tudo o que coube a esta Câmara fazer, está sento feito. Disse que o Presidente Evaldo ficou com medo de de-volver o dinheiro e não usarem para esse fim. Falou que na época em que o Ver. Luiz Carlos foi Presidente foi devolvida uma quantia para a Prefeitura fazer a creche no Jd. Eldorado, e não foi construída, porque isso é competência do Prefeito. Disse que é o Prefeito que vê onde deve ser gasto o dinheiro. Falou que o Prefeito garantiu na presença dos três Vereadores que a Câmara devolvendo esse dinheiro, ele vai repas-sar para a Associação dos Estudantes e vai repassar as subvenções para o Lar dos Velhinhos, Lar São Vicente de Paula e Redentor. Disse que não é competência da Câmara, e que fizeram tudo o que poderiam fazer. Falou que quer enaltecer cada Ve-reador, que ninguém é louco de ir contra qualquer estudante ou funcionário público. Por fim, disse que é a favor deles, e que quer enaltecer cada Vereador aqui e princi-palmente o Presidente da Câmara por devolver o dinheiro para a Prefeitura. Em vota-ção citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Leitura das indicações abaixo, que receberam o despacho “Envie-se ao Poder Executivo”: no 103/2016, de 31-8-2016, da Vera Teresinha, solicitando a execução dos serviços de nivelamento e cascalhamento na Rua Orlando Boaventura; no 104/2016, da mesma data e autora, solicitando providências quanto às lâmpadas que permanecem acesas durante o dia nas luminárias da Rua XV de Novembro; no 105/2016, da mesma data e autora, soli-citando a remoção de 2 postes, sem utilidade, que se encontram instalados nas de-pendências da ETE—Estação de Tratamento de Esgoto; e, no 106/2016, da mesma data e autora, solicitando a presença de um engenheiro de segurança para vistoriar a torre da caixa d’água, localizada na ETE—Estação de Tratamento de Esgoto. Leitura dos Balancetes Financeiros referentes aos meses de junho e julho de 2016, que re-ceberam o despacho “Ciente”. A seguir, com a palavra, o VER. ODILON (à 1h6’) disse que precisam acabar com essa celeuma que tem todo ano, de estudantes ficarem com o pires na mão. Falou que vão dar uma solução definitiva. Disse que a Lei 1990, de 14 de abril de 1997, na época da ex-prefeita Ângela Sanches, previa 25% de ajuda aos estudantes até o mês de junho, depois passaria para 35%, 40% e depois para 50% a ajuda aos estudantes. Falou que o repasse financeiro era feito diretamente à entida-de dos estudantes, regulamentada pelo Poder Executivo. Disse que as despesas cor-rentes da execução dessa lei ocorreram por conta das dotações próprias constantes no orçamento vigente. Falou que temos dotação própria para pagar os estudantes. Disse que estudou e fez uma proposta de emenda à Lei Orgânica para conceder auxí-lio financeiro anual aos estudantes de curso técnico e universitário, visando o trans-porte diário para as instituições de ensino onde se encontram matriculados e que es-tejam contidas num raio de setenta quilômetros do marco central do município, ve-dada a sua transposição para qualquer coisa. Falou que o que interessa é resolver o problema, porque desde 1990 entra Prefeito, sai Prefeito, na hora da eleição, esse problema dos estudantes. Disse que estudante sempre paga o pato. Falou que temos o orçamento de quase duzentos milhões, que o transporte dos alunos não é gasto, é in-vestimento, e que estamos formando pessoas para o trabalho, pessoas que estudam nas universidades e nos cursos técnicos para ajudar a sua família e para engrandecer o município. Falou que isso tem que ser considerado investimento, porque os alunos ou pagam faculdade ou não fazem. Disse que tem muita gente que estuda em Univer-sidade paga, fazendo das tripas coração para pagar a faculdade. Falou que a obriga-ção do município seria dar o ônibus para os estudantes, e que isso seria o mínimo possível. Disse que temos uma reserva orçamentária, uma reserva de contingência que poderia ser usada para pagar esses três meses que faltam para os estudantes. Fa-lou que poderíamos cortar os grandes contratos para atender o nosso povo. Disse que a cidade está uma imundície. Falou que são mais de dois milhões de contratos tercei-rizados que ninguém viu. Disse que viu, e que está tomando providências. Falou que deve cortar onde deve ser cortado. Disse que são todos trabalhadores, e todos que formam a família isabelense. Falou que quando corta o pão tem que cortar no supér-fluo. Disse que está fazendo esta proposta para que o estudante não seja mais depen-dente de nada. Falou que vai ser lei, e que agora vai ter que ter dinheiro no orçamento para garantir o ônibus para o estudante, independente de política. Por fim, disse que se puder deixar um legado para os seus netos, para os seus filhos e para os seus ami-gos já está bom, e que já considera o seu dever nesta Casa cumprido. Com a palavra, o VER. JORGE VIDAL (à 1h18’42”) disse que queria parabenizar os estudantes, em especial o Dr. Paulo Sérgio, a Dra Paula e o Dr. Antonio Barreto. Falou que os três advogados são brilhantes, e que vieram a enriquecer os quadros da OAB de Santa Isabel. Disse que esse descalabro que hoje ocorre na Prefeitura, é uma tragédia anun-ciada desde antes da posse do Prefeito, numa malfadada reunião que teve com ele e o Vice e alguns Vereadores presentes. Falou que gestão pública era muito diferente do que eles imaginavam. Disse que, no começo do ano, o Prefeito pensou que era dono do dinheiro de Santa Isabel e começou a criar Secretarias inócuas. Falou que começa-ram a fazer absurdos na Secretaria da Educação, que havia um desvio de dinheiro, que chegou ao seu conhecimento, e que ele denunciou ao Ministério Público. Ressal-tou que posteriormente veio o contrato de gestão do Santa Marcelina, onde o Prefeito contratou aquela instituição de religiosos para manter aqui sete médicos do Programa Estratégia da Família, e se pagava quatrocentos e dezenove mil reais e novecentos e oitenta centavos. Disse que ele pegou um médico do governo federal do Programa Mais Médicos e além de pagar três mil para esse médico, e que ele pegou esse médico e deu para o Santa Marcelina, e que pagava por esse sétimo médico no Eldorado, quando o programa só tinha seis por Santa Isabel. Falou que isso foi quase por dois anos, pagando por um médico do governo federal e pagando para o Santa Marcelina mais um médico. Disse que isto é desvio brutal e arranha o Código Penal Brasileiro, e que isto não é nem improbidade administrativa. Falou que só descobriram isso quan-do instaurou a CEI, e que logo em seguida o Secretário foi exonerado. Disse que esse descalabro que está hoje tem raízes lá no começo. Falou que compraram carros à cus-ta da população, e que comprassem carro mais em conta, que atendesse as necessida-des de locomoção e não carro de luxo para ele e para o vice. Disse que despesa com estudantes é investimento, e que cortaram a ajuda ao Lar dos Velhinhos e à cultura, por uma gestão perversa. Falou que faltou seriedade nesta gestão na terceirização do lixo. Disse que neste país terceirização virou ato consuetudinário, e que é na terceiri-zação que o dinheiro vai pelo ralo. Falou que três milhões e meio foram para o lixo, e que a cidade está horrível e fedida. Disse que os estudantes têm de brigar mesmo, é um direito deles. Falou que não está fazendo demagogia porque tem eleição no mês que vêm. Disse que aqui cumpriu um papel rigoroso de fiscalização. Falou que o Ver. Odilon já foi intimado pela Polícia Federal para apurar o desvio do Santa Marcelina. Disse que o orçamento é grande, e que se não houvesse seriedade na aplicação dos recursos, se não houvesse malversação do dinheiro público, as pessoas não estariam nesse descalabro hoje. Falou que é dinheiro que é jogado pelo ralo. Disse que hoje cortam subsídios que não deveriam cortar. Falou que é preciso ter muito cuidado com o gestor público. Falou que foi feita uma lei em 2007 nesta Casa, criando o Programa PRODESI. Disse que defendeu na tribuna a revogação desta lei, e o Prefeito entrou na Justiça e revogou essa lei. Falou que tem leis que vêm para aniquilar e destruir o mu-nicípio. Falou que toda a organização social que veio com essa lei que criou a orga-nização social no município é fajuta e inconstitucional, e que está providenciando uma ação direta de inconstitucionalidade. Disse que a crise que está hoje tem suas origens bem no começo do governo, que uma crise não surge de um dia para o outro, e que ela vem de longos desmandos na administração pública. Falou que todo mundo está sofrendo, e que temos uma demanda reprimida de novecentos e dezenove paci-entes que precisam de médico vascular. Falou que a crise vem de desmandos nesses quatro anos. Disse que certamente os estudantes serão atendidos, e que não tem ca-bimento cortar esse subsídio. Falou que um governo atrás fechou a escola e colocou o canil sem nenhuma adaptação para os animais. Disse que o único lugar do Brasil onde se fechou uma escola para colocar canil foi em Santa Isabel. Falou que a educa-ção de Santa Isabel há muito está à deriva. Disse que isto vai fazer falta no orçamen-to, e que haverá um consenso de que o Prefeito vai efetivamente direcionar verba para os estudantes. Por fim, falou que o Ver. Odilon já apresentou uma emenda à Lei Orgânica do Município para ajudar os estudantes. Com a palavra, o VER. EVALDO (à 1h33’40”) disse que o Ver. Odilon estava de parabéns pelo projeto, e que o proje-to era excelente. Falou que essa proposta de emenda será passada pelas Comissões, que precisarão de duas votações, e que todos vão aprovar. Disse que no mês que vem essa lei já estará valendo, e que os Vereadores votarão a favor. Com a palavra, a VE-Ra TERESINHA (à 1h35’10”) disse que não esperava nenhuma atitude diferente nem desta Casa, nem da Prefeitura. Falou que o Prefeito vai direcionar o dinheiro pa-ra os estudantes para não estourar uma crise. Disse que os estudantes estavam de pa-rabéns, e que fizeram uma política muito bacana ao reivindicar dessa forma. Falou que nada que se reivindique da forma como os estudantes fizeram, vindo aqui na Ca-sa conversar, indo até o Executivo e de prontidão todo mundo correu para atender. Disse que pessoas inteligentes movem o mundo. Ressaltou que tem muitas possibili-dades no futuro, faculdade, pós-graduação que vai fazer desses estudantes grandes líderes neste país. Pediu que não tivessem medo de ousar e que acreditassem no so-nho deles e seguissem. Disse que hoje se orgulha muito de ter alunos em grandes fa-culdades deste país. Falou que temos alunos de Santa Isabel frequentando o exterior. Disse que muitos alunos de Santa Isabel talvez não souberam como ingressar, mas que bastava ter medalha em Olimpíadas ou mais que seiscentos pontos no ENEM, que qualquer aluno de Santa Isabel poderia ter ingressado no CNPQ. Disse que muita gente acredita no seu sonho, e que hoje a gente se orgulhava de ter na cidade a OSI, que é parceira da escola de inglês. Falou que hoje temos praticamente trinta alunos já passando por essas escolas com cem por cento de bolsa, onde vinte deles recebe au-xílio, uma ajuda de custo para pagar passagem, alimentação, uniforme e material di-dático. Disse que gira em torno de um mil e duzentos reais para cada aluno pagar a sua passagem. Falou que essa associação que ajuda é não governamental, sem fins lucrativos, que ajuda outras cidades do país. Disse que eles permitiram que Santa Isabel participasse desse projeto por causa da aposta que se teve na educação. Disse que das doze mil inscrições inscreveu 44 (quarenta e quatro) alunos de Santa Isabel, e que qualquer professor poderia ter inscrito alunos em Santa Isabel. Falou que espe-rava que os Vereadores voltassem a esta Casa com mais reivindicações, e que nin-guém tem medo disso. Disse que boas ideias são sempre bem-vindas, e que o mundo precisa de boas ideias, como a ideia que teve o Ver. Odilon de já incluir isso direto na lei orçamentária e na LDO. Falou que vai servir de exemplo para eles e para todo o município a aula que os estudantes deram de democracia usaram. Disse que esteve visitando a estação de tratamento de esgoto, e que se deparou com uma situação mui-to grave e que ocorreu também na Estrada Ramiro Catto. Falou que na execução do asfalto da Ramiro Catto tiveram um grave problema, porque lá tinha que ter um topó-grafo acompanhando o serviço de nivelamento dessa estrada. Disse que hoje as bocas de lobo estão todas situadas de um lado, e a água cai no lado contrário. Falou que a estação de tratamento de esgoto necessita urgentemente que o engenheiro vá visitar a caixa d’água, porque o risco é muito grande, a torre é muito alta e não tem grade de proteção na escada. Disse que sabe que tem estagiário da Prefeitura acompanhando essa obra e subindo lá em cima para fotografar essa estação. Falou que a situação é grave, é um risco muito grande, e que qualquer incidente ali pode ocorrer uma fatali-dade. Disse que a empresa teria que ter um engenheiro de segurança fiscalizando esse quesito. Falou que a empresa vai entregar essa obra e o espaço está dessa forma. Dis-se que não é justo investirem tantos milhões e depois pegarem uma obra com um gra-ve defeito desse. Finalizou desejando que fosse um bom ano essa educação, e que vocês tivessem a vitória que já está passando para o próximo ano, com grande vitória na educação. Com a palavra, o VER. LUIZ CARLOS (à 1h45’) disse que com rela-ção aos estudantes já ficou definido que vai ser devolvido esse recurso, que vai para a mão do Prefeito, que é quem vai tomar a decisão de resolver esse problema dos es-tudantes. Falou que todo mundo está mexendo na lei, e que todo mundo vai votar. Disse que esse assunto está bem resolvido e adiantado, e que só subiu à tribuna para falar que esse é um pequeno fiapo do grande problema que está por vir. Falou que desde que está como Vereador vem percebendo que esta administração vem cortando tudo o que tem relação à educação e à cultura. Disse que teve uma briga grande, que cortou o período integral das creches das crianças de quatro e cinco anos, e que aqui-lo foi um crime contra os pais que precisam trabalhar. Falou que o governo cortou o passe dos alguns alunos, e que teve que se fazer um rebuliço para convencê-los a não cortar. Disse que gastaram cento e oitenta mil reais num projeto de reforma adminis-trativa, e que sequer ele chegou nesta Casa para ser aprovado. Falou que o projeto era inviável, e que não resolvia o problema. Disse que fez uma economia de um milhão de reais nesta Câmara, e que fez um acordo para construir uma creche, mas simples-mente pegou o dinheiro e não construiu a creche. Falou que o dinheiro se gastou to-do, e que crianças chegaram a ficar quatro dias sem ir às aulas, porque chovia e o transporte não conseguia pegar as crianças. Disse que pediu para fazer a manutenção nas estradas, e que não tinha material para jogar nas estradas, e as máquinas estavam quebradas. Falou que os projetos não passam pela Câmara, saem direto da Prefeitura. Disse que se abriu uma licitação para se gastar dois milhões de reais em pinturas de faixas e manutenção do trânsito. Falou que se gastou um dinheiro absurdo e a educa-ção ficou de lado. Disse que nunca se priorizou a educação e a cultura. Falou que se gastou mais de um milhão com o cartão para os funcionários e que o dinheiro foi jo-gado na lata do lixo. Disse que com cem milhões de reais, o gestor tem que deixar dez por cento para gastar na cidade, e que isso se chama investimento. Falou que o índice de arrecadação vai cair. Disse que se gastou uma fortuna com coisas inúteis na Pre-feitura, e o essencial que precisava se gastar não se gastou. Por fim, falou que o Exe-cutivo simplesmente não olhava para a Câmara. Ato contínuo, passou-se à OR-DEM DO DIA, que constou da seguinte matéria, em votação única: Projeto de Lei no 12, de 20-7-2016, do Ver. Cleber, criando o serviço de agendamento telefôni-co de consultas para pacientes idosos e para pessoas portadoras de necessidades es-peciais residentes no Município e cadastradas nas Unidades de Saúde de Santa Isa-bel. Em discussão citado projeto, com a palavra, o VER. CLEBER (à 1h56’55”) dis-se que ficou bem claro e evidente que se preocupou com a saúde oferecida no muni-cípio, e que temos sim a obrigação de dar uma atenção especial no agendamento das consultas às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos. Falou que este projeto é simples, sem muitas exigências, e que só vem a aperfeiçoar o atendimento à população isabelense e principalmente a essas pessoas que tem, em razão da idade, ou da sua deficiência, um prejuízo de locomoção. Disse que fazendo esse trabalho de agendamento telefônico vamos proporcionar uma saúde digna e igualitária a todos, principalmente aos mais vulneráveis. Falou que existe um percentual de consultas a serem marcadas para não extrapolar o limite que a unidade de saúde pode estar pres-tando. Disse que o intuito é aperfeiçoar e levar o melhor atendimento, principalmente para essa camada que tem de ser assistida. Por fim, pediu o apoio dos Nobres Pares. Com a palavra, o VER. ORLANDO (às 2h) parabenizou o Ver. Cleber pelo seu proje-to. Disse que o Estratégia Saúde da Família faz esse trabalho. Falou que 60% (sessen-ta por cento) da área do município já é coberta por esse pessoal. Disse que precisam cobrir cem por cento do nosso município. Falou que já tem o médico da família que faz visita nas casas e o pessoal que faz os mutirões. Disse que nem toda cidade é co-berta pelo programa estratégia da família. Falou que o Bairro do Monte Negro fica bem descoberto nesse ponto, e que o pessoal da unidade não tem responsabilidade de ir até lá. Falou que no Estratégia tem a responsabilidade e que no UBS não tem, mas que a partir do momento que o projeto virar lei, todos serão obrigados. Com a pala-vra, o VER. ODILON (às 2h2’) disse que vai votar a favor do projeto. Falou que tem de lutar por um atendimento melhor não só para os idosos e portadores de necessida-des especiais. Disse que vê esta cidade como um polo de saúde importante e o que estão gastando hoje é um absurdo. Falou que pensa numa saúde onde podem alocar todas as especialidades à disposição da população, sem precisar de ajuda de Verea-dor, de compadre, de coronel ou de quem quer que seja. Disse que muita gente marca consulta e não vai às especialidades, tirando assim a vaga de quem vai. Falou que trouxemos uma UPA para trazer um retrocesso para a cidade. Disse que criaram al-gumas coisas na saúde que trouxeram o retrocesso da saúde de Santa Isabel. Falou que precisamos repensar a saúde como um todo, e que a população também precisa se conscientizar que a rede pública é carente. Disse que foi operado pelo SUS num hospital de primeiro mundo, e que nem tudo está perdido. Falou que temos de lutar para que o atendimento na Santa Casa melhore, para a melhoria e pela qualidade de serviço no município. Disse que vai chegar o dia em que a população não vai precisar do Vereador para agendar um exame, nem para ter uma tomografia, porque isso é de-ver do Estado e do município. Falou que estão gastando e não estão tendo reciproci-dade de serviço. Disse que vai votar a favor do agendamento. Falou que se fosse o Prefeito fechava a UPA e devolvia para a Santa Casa, e que onde está a UPA criava uma UPA infantil. Disse que quem trabalha com saúde sabe que quem cuida de crian-ça, cuida de criança e que pegar a veia de uma criança não é para qualquer um. Falou que agendamento é bom, que vai votar a favor, e que pensava numa saúde onde todos tivessem um tratamento igual, onde a população fosse atendida. Disse que o municí-pio gasta quatro milhões de reais por mês com saúde, e o povo é chicoteado na UPA e na Santa Casa. Falou que deveríamos ter uma saúde de primeiro mundo, e que o aten-dimento de saúde fosse bom para todo mundo. Disse que foi muito bem atendido no Hospital do SUS, e que todo cidadão deveria ter esses recursos, sem precisar implorar para Vereador e para Prefeito, e que tem de ter uma sistemática no sistema de saúde. Falou que pensa numa saúde num plano maior. Em aparte, com a palavra, o VER. CLEBER (2h10’) agradeceu o apoio do Ver. Odilon. Disse que concordava com o posicionamento do Ver. Odilon na área de saúde, e que ele era inigualável por ter atuado muito tempo nessa área. Disse que na teoria o SUS é o melhor sistema de saú-de no mundo e que, na prática, a gente não tem isso. Disse que se pelo agendamento atingirem uma pequena fração da sociedade, já será um grande início para termos uma saúde como queremos. Por fim, agradeceu mais uma vez o apoio. Reassumindo a palavra, o VER. ODILON (às 2h11’) disse que o Ver. Cleber tem razão. Falou que a própria lei dos estudantes, a Lei no 1990, começou com 25%, e que agora será obriga-tório. Disse que demora, e que se a gente não começar a fazer, ninguém vai fazer pela gente, e o município está parado em matéria de lei. Falou que precisam reorganizar o município, que vai chegar a época em que vão confiar no sistema, e que o nosso di-nheiro será bem aplicado. Finalizou dizendo que é possível uma saúde melhor, desde que a população resolva, e que os políticos comecem a cumprir os seus programas de governo. Com a palavra, o VER. JORGE VIDAL (aos 2h12’) parabenizou o Ver. Cleber pelo seu projeto, e que durante esses quatro anos citado Vereador apresentou inúmeros projetos e todos muito bons. Disse que todo mundo quer uma saúde melhor para o município. Falou que sua esposa foi médica por dezoito anos no Hospital Lu-zia Pinho de Melo, e que ele realmente é uma referência, é um hospital muito bom. Disse que esperava que o próximo Prefeito olhasse com muito carinho para a UPA, no sentido de fechá-la. Falou que o atendimento demora devido ao vai e vem. Disse que a UPA foi criada com boas intenções e ótimos médicos, com um quadro de fun-cionários da saúde excepcional, e que ela perdeu a razão de ser nos moldes que está funcionando. Por fim, disse que é uma reclamação constante na cidade esse vai e vem, e que o prejuízo é muito grande para quem precisa dos primeiros socorros. Com a palavra, a VERa TERESINHA (às 2h2’) disse que esta semana saiu um ranking de eficiência dos municípios na Folha, e em quem mais entrega em saúde, educação e saneamento, gastando menos. Falou que ficou orgulhosa da cidade de Roseira, que tem um Prefeito, que é seu primo Jonas Polidoro, muito amigo de Raul Lerário, que veio doar quase um milhão de reais para construir um posto na Avenida Brasil. Disse que citado senhor trabalha até hoje, e é um grande administrador, e que quis deixar um legado para Santa Isabel. Falou que a colocação de Santa Isabel está em três mil e oitocentos no ranking. Disse que iriam avançar nos próximos anos, com o avanço que vamos ter do tratamento de esgoto, e que terão mais qualidade de vida e de saúde. Falou que passa mal de ver esses córregos todos poluídos, e que o cheiro é horrível. Disse que tratando esse esgoto, com certeza, a gente vai ter melhor qualidade de vida, e que saúde é prevenção nos postos de saúde e que economizaria muito na saúde se investissem postos. Disse que a lei do Ver. Cleber é muito justa, e que votará a favor. Falou que tem obrigação de cuidar dos pacientes dentro de casa, em especial os que têm deficiência física. Disse que está na hora de pensar no programa para o municí-pio inteiro, tratar os doentes em casa. Falou que os médicos devem visitar as residên-cias, e que a ideia é muito bacana e simples, e que tem de começar do básico. Disse que vão lutar por esses ideais para se tornar lei, para que tenham a comodidade de continuar ligando e tendo esse conforto em casa. Falou que iria mais longe e daria atendimento a essas pessoas na sua própria residência. Por fim, disse que faltou me-dicina preventiva, e que se facilitar isso tudo pode melhorar. Com a palavra, o VER. CLAUDINEI (às 2h11’13”) cumprimentou o Ver. Cleber pela propositura do proje-to. Disse que falar em saúde é prioridade, e que baseado na Constituição e no Estatu-to do Idoso já tem a prerrogativa que fala sobre as prestações devidas ao idoso. Falou que no referido Estatuto diz que o atendimento deve ser imediato e individual nos órgãos públicos e também nos privados. Disse que é muito boa a apresentação do projeto e força o nosso reconhecimento. Finalizou dizendo que tudo isso vem a so-mar com o bem estar de todos no município. Em votação citado projeto, foi ele aprovado por unanimidade. Projeto de Lei no 14, de 25-7-2016, do Ver. Evaldo, ins-tituindo a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crian-ças e Adolescentes” (deliberado sob a presidência do 1o Vice-Presidente, Ver. Ed-son). Em discussão citado projeto, com a palavra, o VER. ODILON (às 2h16’32”) pediu que este projeto fosse aplicado pelo Executivo, porque é importante e vai tra-zer vários esclarecimentos à população. Disse que tem um monte de projetos que cri-am a Semana, e que depois caem no esquecimento. Pediu que a OAB contribua tam-bém para que este projeto seja bem realizado. Disse que o Ver. Evaldo estava de pa-rabéns pelo projeto, e que todos os Vereadores participaram junto com ele. Por fim, falou que estavam de parabéns os advogados que primam pela campanha do combate ao abuso infantil, e que se hoje aprovada será realizada pelo município. Com a pala-vra, o VER. CLAUDINEI (às 2h18’45”) disse que o assunto é delicado, e que existe em nossa cidade. Falou que o Disque Denúncia recebeu mais de setenta mil ligações, e que denúncias foram feitas. Disse que não medirá esforços para que o Prefeito in-clua no calendário uma semana que defenda e que trate desse assunto do Abuso à criança e ao adolescente. Finalizou dizendo que iria votar a favor, que podiam contar com o seu voto, e que iria lutar para que isso fosse combatido. Com a palavra, o VER. JORGE VIDAL (às 2h20’47”) disse que era um prazer encontrar um projeto como este. Falou que Santa Isabel é uma cidade privilegiada em ter uma magistrada do por-te da Dra Cláudia, que desde que chegou em Santa Isabel se preocupou ativamente com as crianças e os adolescentes do município. Falou que teve o privilégio de traba-lhar em Santa Isabel alguns anos com ela, e que aprendeu muito com ela. Disse que ela sempre dedicou, efetivamente, a sua vida aos cuidados com a criança e o adoles-cente. Falou que nunca viu um juiz tão dedicado quanto a Dra Cláudia, e que o povo de Santa Isabel foi agraciado com a sua vinda para cá. Disse que tinha certeza de que ela iria se empenhar muito, e com o Dr. Antonio que está à frente da instituição das crianças, e que tem prestado relevantes serviços em Santa Isabel. Falou que esta lei vai cuidar das crianças e impedir a exploração e o abuso sexual. Disse que é um cri-me covarde, silencioso, e que muitas vezes ocorre dentro da própria família. Falou que tem mulher que preserva o marido, sabendo que ele está abusando de uma filha. Disse que era lamentável isso, mas que isso ocorre, que teve muitos exemplos disso, e que ficava muito triste. Disse que quando Delegado de Polícia fez uma representa-ção contra o Hospital Pérola Byington, e que quase ninguém sabe disso. Disse que se uma criança chegar à Delegacia ou uma mulher vítima de crime sexual, você encami-nha para citado hospital. Falou que mencionado hospital leva trinta dias para encami-nhar um laudo. Disse que precisaria mudar a sistemática do Perola Byington. Falou que há quinze dias inauguraram a Delegacia da Mulher em São Paulo, que funciona 24 horas. Disse que citado hospital é pelo IML, e que isso precisa mudar. Falou que representou uma vez citado hospital, e que acabou sendo advertido na própria Secre-taria. Disse que é inaceitável que um criminoso desse porte vá embora, e que citado hospital não te dá o menor suporte. Falou que poderia haver um canal entre mencio-nado hospital e a Delegacia. Disse que a situação do Hospital Pérola Byington tem que mudar no Estado de São Paulo. Falou que citado hospital é um entrave em toda polícia civil de São Paulo, na apuração desse crime tão covarde que é a violência e o abuso sexual de criança ou adolescente. Disse que vai fazer um ofício para o Secretá-rio de Segurança Pública para que mude essa política do Pérola Byington. Por fim, falou que esse fato existe no Estado de São Paulo, e que ele já tinha representado à juíza na época, a Dra Tarcisa, o Pérola Byington por esse descaso de dar um laudo nem que fosse provisório, porque houve o crime, e que os outros hospitais não po-dem dar esse laudo. Com a palavra, o VER. ADEMAR (às 2h26’15”) disse que Santa Isabel tem excelente doutores e excelentes médicos que adotaram a cidade. Falou que temos excelentes advogados, como o Sr. Antonio Barreto e o Paulo Sérgio. Em aparte, com a palavra, o VER. JORGE VIDAL (às 2h28’16”) disse que o Dr. Paulo Sérgio é expert em trânsito. Reassumindo a palavra, o VER. ADEMAR (às 2h28’22”) disse que ele já era advogado, só que não tinha OAB. Falou que o Dr. Cláudio Gomes é uma pessoa extraordinária, que cometeu vários pecados, e que um dos pecados foi o de tê-lo colocado na vida pública. Disse que tem o Palhinha que é o advogado da Ca-sa e que tem os juízes, Dr. Aluisio e a Dra Lucinda. Falou que tudo isso aconteceu, porque tivemos bons professores. Disse que foram os professores que incentivaram e mostraram o direito de cidadania. Falou que a OAB está muito bem representada aqui em Santa Isabel, e que é uma lei que vai pegar, porque tem o carimbo e a chancela de cada um de vocês. Por fim, disse que esta muito feliz este ano, porque a sua filha Pao-la esta fazendo direito, e que será uma boa doutora, se seguir o exemplo dos advoga-dos. Em votação citado projeto, foi ele aprovado por unanimidade. Nada mais ha-vendo a tratar e não havendo Vereador inscrito para falar em Explicação Pessoal, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, do que, para constar, mandei lavrar a presente ata, que vai assinada por mim, Maurício Donizeti Platz , 1o Secretário.

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