Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município no 2, de 5 de setembro de 2016

A Câmara Municipal de Santa Isabel apro-vou, e nós, membros da Mesa, promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município no 2, de 5 de setembro de 2016

 

(Acrescenta dispositivo ao artigo que menciona da Lei Orgânica do Município)

 

 

A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, e nós, membros da Mesa, promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

 

 

 

                                    Art. 1o. Fica acrescido um inciso IV ao artigo 207 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:

                                    “Art. 207. ...................................................................................

                                                     IV - na forma da lei, conceder auxílio financeiro anual aos estudantes de curso técnico e universitário, visando o transporte diário destes para as instituições de ensino nas quais se encontrem matriculados e, contidas dentro de um raio de 70 quilômetros do marco central do Município, com trajeto que seja atendido por veículo de transporte fretado sob a organização de entidade estudantil devidamente regular e credenciada perante o Poder Executivo, o qual garantirá obrigatoriamente a execução orçamentária da dotação respectiva, previamente autorizada, vedada a sua transposição, remanejamento ou transferência a qualquer título no exercício.”

                                    Art. 2o. Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

                                    Santa Isabel, 5 de setembro de 2016.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Senhores Vereadores:

 

 

                            Com a proposta de Emenda à Lei Orgânica ora apresentada, objetivamos garantir, no texto maior do nosso Município, a execução da ajuda financeira aos estudantes de nível técnico e universitário, como já ocorre desde antes da sua promulgação até os dias atuais, no que toca ao transporte fretado.

 

                            A lei regulando o referido auxílio está em vigor desde 1997 e sempre foi atendida pelos diversos Prefeitos que comandaram o Executivo Municipal.

 

                            Ocorre, no entanto, que a atual gestão tenciona interromper a tradicional ajuda de forma indiscriminada e abrupta, com severos prejuízos aos munícipes que dela dependem para buscar sua formação nas instituições de ensino localizadas nas cidades vizinhas.

 

                            Tal fato alertou-nos sobre a fragilidade com que referida questão está regulada em nosso arcabouço legal, relegando-a as intempéries administrativas que se dão em gestões que convivem com gastos inapropriados e desperdício de recursos, nas quais, em total confronto com o bom senso, não raras vezes, se restringe o financiamento de ações e programas voltados ao bem comum para privilegiar benesses de cunho menos abrangente, às vezes unicamente de interesse pessoal.

 

                            Assim, visando dar maior garantia aqueles que contam e que merecem continuar contando com essa importante ajuda em prol dos estudos e preparo profissional dos nossos munícipes, apresentamos a presente emenda e esperamos desse Egrégio Plenário a sua aprovação, por unanimidade dos nobres pares.

 

                            Santa Isabel, 5 de setembro de 2016.

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