MOÇÃO No 5/2017

Publicado em Moções de Março

Moção de Repúdio ao texto do projeto de lei apresentado pelo Governo Federal propondo ao Congresso Nacional a Reforma da Previdência Social no País.

 

Senhor Presidente,

 

                                   Ouvido o digno Plenário, requeiro a V. Exa constar nos anais desta Casa uma MOÇÃO DE REPÚDIO à proposta de REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, conforme texto apresentado pelo Governo Federal no final do ano de 2016, por considerá-lo, na forma proposta, lesivo aos legítimos direitos conquistados pela população brasileira para ter, no final da jornada de trabalho de suas vidas, a justa e merecida aposentadoria.

 

JUSTIFICATIVA

 

                                   Não podemos esquecer que a nossa população vem envelhecendo, o que, de certa forma, altera a balança do equilíbrio entre a arrecadação das contribuições e o pagamento dos benefícios sociais da aposentadoria, pensões e auxílios.

                                    Todavia, o reequilíbrio das contas da Previdência Social deverá buscar o consenso na sociedade, sem o que, qualquer medida aprovada pelo Congresso Nacional estará fadada ao insucesso, a par de contribuir para a insegurança jurídica do povo brasileiro.

                                    Dentro dessa busca de solução pelos nossos governantes, não será aumentando o tempo de contribuição e estabelecendo “pedágios” baseados na idade cronológica de cada contribuinte previdenciário que se obterá o esperado equilíbrio das contas.

 

 

                                   Não só da contribuição social de cada brasileiro vive a Previdência Social, existem outras fontes de receita. O que se espera, concretamente, é que se abra a “caixa preta” do custeio da Previdência Social no Brasil e se apure, verdadeiramente, as causas do rombo previdenciário, para, daí, então, se buscar num consenso social, amplamente discutido com as forças trabalhadoras brasileiras e a própria população contribuinte, soluções que, de forma gradual, possa minorar os efeitos da alardeada insuficiência da arrecadação previdenciária.

                                   O cidadão brasileiro não pode ficar a mercê de decisões nas altas esferas do Governo que simplesmente lhes retire os direitos conquistados na evolução da própria sociedade, mormente aqueles que assegurarão a necessária tranquilidade na velhice, com o justo e esperado amparo da Previdência e da Seguridade Social.

                                   Assim, da forma com que foi redigido o texto da proposta apresentada pelo Governo Federal, além de aumentar o tempo de contribuição para homem e mulher, altera significativamente o tempo de idade e estabelece os famigerados pedágios, levando o cidadão comum a acreditar que jamais fruirá os benefícios da aposentadoria, seja a que título for.

                                   Outras fontes de receita devem ser instituídas para conter o “rombo previdenciário”, mas, jamais, a custa do aumento da carga contributiva do cidadão ou do aumento da idade cronológica para fins de aposentadoria; de igual forma, injusta se mostra o corte nas pensões, lembrando que todos, proventos e pensões, têm natureza alimentar.

                                   O Brasil está sendo passado a limpo com a “Operação Lava-jato” da Polícia Federal; agora, os vilões são os “frigoríficos” e suas mazelas na venda de carnes e embutidos, nos mercados interno e externo, resta, portanto, também passar a limpo as contas da Previdência e apurar os malfeitos, se existem, e os responsáveis por sua gestão.

                                   Não basta justificar com o envelhecimento populacional e a baixa arrecadação previdenciária, a necessidade da reforma como proposta pelo Governo Temer, há que se ir mais além e buscar as verdades causas da queda arrecadatória, a par de se construir novas fontes de financiamento da previdência no país.

                                   Este o melhor caminho, que trará a necessária paz social.

                                   Por esses motivos, o justo REPÚDIO deste Legislativo à proposta do Governo Federal, na forma como foi redigida, para, aumentando o tempo de contribuição, a idade cronológica e o estabelecimento de “pedágios”, a par de cortes no valor das pensões, resolver o grande problema da Previdência Social, sem se atentar para outras formas de custeio, a médio e longo prazo, das aposentadorias e pensões dos brasileiros e brasileiras.

                                   Ante o exposto, aguardamos a aprovação, à unanimidade dos nobres Pares, da presente MOÇÃO DE REPÚDIO à proposta de Reforma da Previdência Social apresentada ao Parlamento Nacional no final do ano de 2016, na expectativa que, junto as demais manifestações do povo brasileiro, sensibilize nossos parlamentares e o próprio Governo, para as correções necessárias e, assim, se garanta os direitos já conquistados pela população, como medida da mais lídima justiça!

                                   Com a aprovação, requeremos seja dado conta desta Moção de Repúdio ao excelentíssimo senhor ministro da Previdência Social, às Câmaras Municipais do Alto Tietê, aos excelentíssimos deputados federais da região e aos excelentíssimos senhores Senadores de São Paulo.

                                   Santa Isabel, 15 de março de 2017.

 

 

JOSÉ ALENCAR GALBIATTI

Vereador

 

 

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