Por meio de requerimento, o Presidente da Câmara de Santa Isabel, Luizão Arquiteto (PL), solicitou do Poder Executivo, informações sobre o uso e ocupação do solo emitidas pela Secretaria de Planejamento, Obras, Urbanismo e Habitação. O parlamentar também quer saber a identificação dos profissionais e respectivas Anotações de Responsabilidades Técnicas (ART).
O texto apresentado durante sessão legislativa, que aconteceu nesta terça-feira, 13, foi aprovada pelos demais vereadores. Segundo o autor da propositura, a ideia é conhecer e acompanhar a atual situação sobre o uso e ocupação do solo emitidas pela pasta responsável da prefeitura.
O parlamentar lembrou que a prefeitura de cada cidade é a responsável por formular de maneira bem cautelosa e responsável a chamada “Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo”. E o que essa lei – que na verdade é uma lei complementar, dialoga, complementa e regulamenta o chamado “Plano Diretor” e estabelece as normas gerais para o desenvolvimento da cidade. Nessa lei complementar, se reúnem todas as regras e orientações para a utilização e ocupação do espaço da cidade. Isso quer dizer que esse documento tem o objetivo de garantir o desenvolvimento da cidade de forma organizada, equilibrada e sustentável.
Em outro requerimento apresentado na sequência, Luizão solicita da prefeitura informações sobre a abertura de processos administrativos para a implantação de novos loteamentos na cidade, seja industriais ou residenciais. Além disso, o vereador requereu os nomes dos profissionais e respectivas Anotações de Responsabilidades Técnicas (ART). O texto passou por aprovação unânime na Casa de Leis.
O legislador aproveitou o tema para cobrar através da terceira propositura de sua autoria apresentada nessa sessão, informações sobre loteamentos no Município, os quais estão em pendência de regularização fundiária. De acordo com o parlamentar, a medida visa atender às necessidades dos moradores de diversos loteamentos que reivindicam a benfeitoria.