O Projeto de Lei Nº 07, de 09 de março de 2022, de autoria do Executivo foi aprovado por unanimidade na noite dessa terça-feira, 15.

O PL dispõe sobre autorização legislativa ao Município para firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, objetivando a execução das obras e serviços de pavimentação de pista e melhorias de estradas no Município de Santa Isabel.
De acordo com o texto de justificativa, a propositura se justifica pela necessidade de formalização de convênios entre a Secretaria de Logística e Transporte – Departamento de Estradas de Rodagem DER e o Município de Santa Isabel, dentre eles, para a realização de obras e serviços de recuperação funcional da estrada vicinal conhecida como Estrada Vicinal da Marilândia – ligação SPA 060/056 ao centro do Município, com extensão total de 2,900 km.