O presente projeto de lei nº 11, de 14 de maio de 2021, de autoria do Executivo, a qual autoriza a Municipalidade a firmar convênio com o DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo foi aprovado em sessão extraordinária dessa terça-feira, 15.

O convênio firmado tem como objeto a execução de obras e serviços de pavimentação de pista e melhorias da estrada vicinal conhecida como Taboão do Parateí, neste Município, que interliga a SP-88 à BR-116 (Rodovia Presidente Dutra).

O poder Executivo fica autorizado a tomar as providencias necessárias à execução do convênio, inclusive firmar termos aditivos que tenham por objeto eventuais ajustes, adequações e/ou prorrogações direcionadas para consecução de suas finalidades. Sendo que as despesas decorrentes da participação do Município, constante no instrumento do Convênio, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.