De autoria do Executivo, o projeto de lei nº 29, de 29 de agosto de 2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, foi aprovado por unanimidade na sessão legislativa dessa terça-feira, 20.
Com a aprovação do projeto, a Secretaria de Finanças do Município de Santa Isabel fica autorizada a abrir crédito adicional suplementar na importância de R$ 623.831,55 (seiscentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), consignado no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício.
O recurso decorrerá do excesso de arrecadação, proveniente dos repasses efetuados pela União, correspondente à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal que poderá ser utilizado pelos Municípios para criação de reserva especifica para pagamento das despesas previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as contribuições sociais.
Desse modo, o crédito adicional suplementar que se pretende será utilizado para pagamento de despesas previdenciárias, em especifico ao INSS Instituto Nacional de Seguridade Social, das Secretarias Municipais de Gabinete, Governo e Administração, Finanças, Planejamento, Obras, Urbanismo e Habitação, Desenvolvimento Social, Esporte e Lazer, Serviços Municipais, Assuntos Jurídicos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, Turismo e Desenvolvimento Econômico e Segurança e Trânsito.