Na sessão legislativa dessa terça-feira, 11, a Câmara de Santa Isabel aprovou o projeto de lei nº 31, de 13 de setembro de 2022, a qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários entre unidades orçamentárias, programas e categorias econômicas.
De acordo com texto do projeto, os remanejamentos de recurso são provenientes de dotações orçamentárias do Executivo alocadas nas Secretarias de Finanças e Educação, totalizando o valor de R$ 2.072.000,00 (dois milhões e setenta e dois mil reais).
Ainda, de acordo com a justificativa apresentada, o PL visa ajustar as dotações orçamentárias no orçamento vigente, vez que consiste na reordenação dos valores já estabelecidos para os programas e ações presentes na peça de planejamento plurianual, a qual devem atender as seguintes despesas:
a) com o PASEP, que após apurados sete meses de liquidação, verificou-se que para arcar com a média liquidada será necessário suplementar em mais cento e cinquenta mil reais;
b) provenientes de demandas judiciais, incluindo o pagamento de precatórios com vencimento em 2022;
c) com despesas de transporte escolar municipal e merenda, uma vez que o recurso disponibilizado em seu orçamento não está sendo suficiente para amparar tais despesas, imprescindíveis a manutenção e desenvolvimento do ensino;
d) para atender a demanda com material de limpeza e higiene da Secretaria de Educação.