Dois textos substutivos foram lidos e deliberados na sessão desta terça-feira, 9. Ambos debatem o Projeto de Lei nº 01, de 25 de janeiro de 2021, o qual dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da LOA – Lei Orçamentária Anual.
O assunto que repercute deve-se ao trecho do texto que dispõe a abrir créditos adicionais suplementares entre programas e ações, relativos às despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, bem como transpor, remanejar e transferir recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra ou entre órgãos do governo, observado o limite de 10% do montante da despesa fixada pela LOA deste ano.
O Vereador Zé da Mula foi o autor do substitutivo nº 01/2021, que acrescenta à Lei nº 2.990, de 27 de julho de 2020, os dispositivos que menciona. Contudo, o texto do parlamentar foi rejeitado pelos demais parlamentares. “Nós temos nossas ferramentas de trabalho que são as comissão… entendo que o limite deva ser de 10%, porém com programas de governo”, enfatizou Zé da Mula.
Já o parecer da Comissão de Justiça e Redação, apresentou em plenário o substutivos nº02/2021. “Abrir créditos adicionais suplementares entre programas e ações, bem como transpor, remanejar e transferir recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra ou entre órgãos de governo, até o limite total de 10% do montante da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA)”. Esse substutivo foi aprovado com voto contrário do vereador Zé da mula.
Ele exclui do projeto recursos oriundos de operações de crédito, convênios, fundos especiais, transferências federais, estaduais e parcerias, assim como superávit financeiro, excesso de arrecadação e alocação de reserva de contingência.
O projeto foi aprovado em sessão extraordinária dessa terça-feira,9.