Os veículos só deverão ser dirigidos por servidor que tenha por atribuição específica desempenhar a função de condutor de veículos. O Projeto de Lei nº 12, de autoria do Vereador Chico do Mercado (PL), visa regulamentar a utilização dos veículos da Frota Municipal.

O texto foi aprovado com votos contrários dos vereadores Zé da Mula, Van do Negavan, Regiane Protetora, Zico Eletricista, em sessão legislativa, realizada nesta terça-feira, 14.

O parlamentar mencionou as constantes solicitações via requerimentos dos demais vereadores, referentes os veículos em manutenção, que são inúmeros, e que, segundo ele,  desfalcam a frota prejudicando os trabalhos e, indiretamente, a população.

“Certo é que muitos desses veículos encontram-se parados por terem sido deteriorados por absoluta falta de cuidados e de uma fiscalização mais efetiva”, reforçou.

“É sabido de todos que a frota municipal enfrenta sérios problemas quanto à manutenção dos veículos, seja por deterioração, seja por utilização inadequada daqueles que se utilizam dos veículos ou até pelo tempo de uso, faltando, ao meu ver, um controle mais efetivo por parte dos responsáveis pelas pastas, muitas vezes aliados a falta de um servidor exclusivo para fiscalizar o grande número de veículos que compõe nossa frota”, completou.

O PL, segundo o vereador Chico do Mercado, tem como objetivo auxiliar os Poderes Executivo e Legislativo, criando regras, além daquelas já estabelecidas na legislação vigente, para utilização dos veículos municipais, propiciando responsabilidades também dos usuários que devem zelar pelo bem municipal confiado à sua utilização.