A medida vida atender apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ( TCE-SP), quanto a exigência de nível superior de escolaridade dos ocupantes do cargo. Por essa razão, o cargo de Chefe de Gabinete deve ser extinto para a criação do cargo de Assessor Parlamentar.

Atualmente a Câmara de Santa Isabel – SP, possui 15 cargos de Chefe de Gabinete, estes que assessoram os vereadores. Com a aprovação do Projeto de Resolução nº 2, de 25 maio de 2021, cria-se no Quadro Pessoal do Poder Legislativo, 15 cargos em comissão de Assessor Parlamentar.

Para ocupar o cargo, no entanto, será exigido que o comissionado possua graduação de nível superior em área compatível as atribuições do cargo, além de não possuir relação de parentesco com autoridades relacionadas na Lei nº 2.510, de 10 de dezembro de 2008, entre outros requisitos.

Com o texto, a Casa de Leis também aprovou de forma unânime a Emenda Aditiva nº1/2021 de autoria do Vereador Marcos Cannor (PSL), a qual reforça que, a partir do mês de agosto do corrente exercício, o atual ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar que for mantido no cargo no período de adequação, deverá, semanalmente, apresentar comprovante de matrícula em curso de nível superior nas áreas exigidas pela Resolução, que são as seguintes: Ciências Jurídicas – Direito; Ciências Econômicas; Ciências Contábeis; Ciências Sociais; Administração de Empresas e Administração Pública; Gestão em Administração Pública e Recursos Humanos; Comunicação Social (latu sensu) e Jornalismo.

Os ocupantes dos cargos terão prazo de 30 meses para se adequarem a nova proposta. A Resolução entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2022.