Proposta do Executivo define até 90% de desconto na cobrança de juros e multa para débitos vencidos

A Câmara Municipal de Santa Isabel votou e aprovou em sessão extraordinária realizada na noite desta quarta-feira, 16, o projeto de lei complementar nº08/19, que institui o Refis (Programa de Recuperação Fiscal do Município) para o exercício de 2019. O texto enviado à Casa pela Prefeita Fábia Porto, informa que os contribuintes que fizerem a adesão ao Refis poderão optar pelo pagamento dos débitos em parcela única, com redução de 90% dos juros e multa, ou parcelamento em até 30 vezes, com redução do desconto.
Em tribuna, o Vereador Clebão do Posto falou da importância do Refis, lembrando da divida Ativa do Município, que segundo ele chega a R$40 milhões.
“Poder votar e conceder esse Refis é uma conquista e peço que os contribuintes que estão com pendências, procure a prefeitura e aproveite essa oportunidade”, disse.
De autoria do Executivo, o projeto busca promover a regularização dos contribuintes com dívidas no município geradas até 31 de dezembro de 2018. Os interessados terão até 19 de dezembro para aderir ao programa, podendo este prazo ser prorrogado por decreto do Executivo. A proposta prevê redução de 40% a 90% do valor dos juros de mora e da multa, de acordo com a forma de pagamento escolhida. Votado em sessão extraordinária, o PLC 08/19 teve 15 votos favoráveis.
Em sua maioria, os vereadores elogiaram a medida do Executivo, recordando o período de crise do país e a importância do munícipe ter oportunidade de sanar suas dívidas.
O prazo de vigências do Refis 2019 é de 60 dias, contados a partir de sua implementação, podendo ser prorrogado, por decreto, por até 30 dias.
De acordo com o texto, os contribuintes beneficiados por parcelamentos anteriores, os quais foram rompidos por razão de inadimplência, também poderão aderir ao Refis 2019. No entanto, para isto, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de 50% do débito em aberto no momento da adesão ao Refis deste ano.