Em cumprimento a Lei Federal nº 13.425 de 30 de março de 2017, conhecida como “Lei Boate Kiss”, cujo incêndio deixou centenas de mortos e feridos no ano de 2013 na cidade gaúcha de Santa Maria, a Câmara de Santa Isabel aprovou na noite dessa terça-feira, 20, o Projeto de Lei nº 11 de 01 de julho de 2019, de autoria do Executivo que estabelece diretrizes gerais na prevenção e combate de incêndios e desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião com grande concentração e circulação de pessoas, coberto ou descobertos, cercados ou não.

De acordo com o texto do Projeto, o planejamento urbano do Município deverá observar normas especiais editadas pelo Poder Público Municipal, respeitando a legislação estadual pertinente ao tema. As normas especiais serão aplicadas quando os locais cuja ocupação simultânea potencial igual ou superior a 100 (cem) pessoas; locais onde a ocupação for inferior a 100 (cem) pessoas e houver predominantemente crianças, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, e em locais, e locais que contenham em seu interior grande quantidade de material de alta inflamabilidade.