A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou na noite da última terça-feira 18, o projeto nº8 de 30 de Abril de 2019, dispondo sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), para exercício financeiro de 2020. O projeto é de autoria do Poder Executivo.
Por meio de votação única, os Parlamentares aprovaram ainda sete emendas aditivas e uma Supressiva. Esta última retirou os artigos 18 ao 22 e 24. De acordo com o Parecer jurídico da Casa de Leis, tais dispositivos atentam contra a constitucionalidade do Projeto, em especial autorização para abertura de créditos suplementares. A supressão se deu através de emenda proposta pela Comissão de Finanças e Orçamentos.
Em tribuna o vereador Clebão do Posto, o qual propôs duas emendas aditivas ao projeto de lei, lembrou a importância da apresentação das emendas por parte dos legisladores. Segundo o Vereador, não basta criticar a administração sem colocar em prática através de projetos de leis propostas que beneficiem o município.
“Através das Emendas Aditivas, os vereadores dessa casa colocam no papel a vontade e necessidade da população. Se não tiver na LDO (Lei de Diretrizes orçamentárias) e na LOA, não vai executar porque se trata de Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, o prefeito só vai fazer o que estiver no orçamento”, concluiu.

AS EMENDAS
As emendas apresentadas pelos vereadores foram:
Vereador Paulinho auxilio financeiro a Policia civil e Militar (R$280 mil), Asfaltamento na rua Maestro Avelino A. Pinto (R$240 mil) e Asfaltamento da rua José jerônimo da Silva (R$240 mil).
Vereador Cleber: manutenção da escola Especial (R$200 mil) e ampliação de oferta de práticas esportivas (R200 mil)
Van do Negavan: Calçamento do trecho da estrada do Monte Negro (R$300 mil) e Manutenção dos serviços educacionais (R$150 mil).