Na noite da última terça-feira, 02/10, Câmara de Santa Isabel aprovou emenda modificativa e projeto de lei complementar de autoria do Executivo que altera o Código de Meio Ambiente.
Com a nova redação a compensação ambiental que era feita a com a doação de mudas de árvores nativas, possibilita também a doação de materiais, ferramentas e insumos que possam contribuir na gestão, defesa, preservação, conservação e recuperação do meio ambiente.
A lei complementar aumenta o percentual de 40% para até 70%, no desconto de multas referentes às infrações ambientais, desde que seja comprovado o cumprimento das obrigações de execução de serviços e investimentos de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Santa Isabel