A Câmara de Santa Isabel aprovou por unanimidade dos votos, o Projeto de Lei nº 39, de 3 de outubro de 2022, de autoria do Executivo, a qual altera anexo que especifica a Lei nº 3067, de 10 de janeiro de 2022, alterada pela Lei nº 3088, de 11 de maio de 2022, que estima receita e fixa despesa do Município.
Conforme o texto do PL, ao todo, foram alteradas quatro emendas impositivas dos vereadores Regiane Protetora, Van do Negavan, Casquinha do Angaturama e Zico Eletricista.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o projeto foi elaborado com base no detalhamento das alterações das emendas impositivas, a fim que se cumpram as determinações legais para a efetivação das emendas propostas.