Na sessão extraordinária dessa quinta-feira, 25, a Câmara de Santa Isabel aprovou o Projeto de Lei nº 22, de 30 de abril de 2020, de autoria do Executivo ao qual trata da elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), para exercício financeiro de 2021.
Ao todo, foram três emendas apresentadas pelo Legislativo, sendo, a emenda aditiva nº 4/2020, de autoria do vereador Ti Nagate, a emenda modificativa nº 14/2020, da Comissão de Justiça e Redação e emenda supressiva nº 2/2020, da Comissão de Finanças e Orçamentos.

Sobre as emendas
Segundo justificativa, Ti Nagate apresentou a emenda aditiva, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com intenção de garantir e acompanhar a aplicação de dinheiro público do orçamento no Programa Telefonia Rural Móvel, e dessa forma, a iniciativa passa a ser parte integrante da LOA 2021.
A emenda modificativa acrescentou dispositivos ao projeto de lei em consonância com as regras gerais e especiais de finanças públicas vigentes, com aparo da Constituição Federal. Em caso de estimativas de arrecadação, de despesas e metas fiscais estipuladas prever déficit, as mesmas não constituem autorização legislativa para elaboração LOA, e dessa forma, a PL somente poderão ser recebidas e votadas se apresentarem resultado positivo ou neutro.
Já a emenda supressiva retirou os artigos 19, 20, 21, 22, 23 e 25 presentes no PL, que em conjunto com a emenda modificativa atendem ao dispositivo legal contido no artigo 1º da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cujo principio doutrinário é o equilíbrio orçamentário, ou seja, é vedado resultado negativo orçamentário, devendo sempre ser neutro ou positivo.