Dispõe sobre a nomeação de comissão para acompanhamento das atividades da servidora Luana Santos da Silva durante seu estágio probatório.

 

 

LUIZ CARLOS ALVES DIAS, Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel, usando de suas atribuições legais conferidas pelo art. 31, inciso II c/c art. 90, ambos da Lei Orgânica do Município e art. 98, § 2^o, inciso I, alínea “a” da Resolução n^o 26, de 14 de janeiro de 1983 – Regimento Interno, e,

 

CONSIDERANDO que o artigo 18 e seguintes da Lei Municipal n^o 616, de 10 de dezembro de 1970, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, disciplina sobre o estágio probatório do funcionário nomeado em caráter efetivo e;

 

CONSIDERANDO que, inobstante o Estatuto Municipal prever o prazo de 2 (dois) anos para cumprimento do estágio probatório, deverá prevalecer o regramento do art. 41 da Constituição Federal que prevê o prazo de 3 (três) anos para estabilidade dos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público;

 

CONSIDERANDO que a servidora Luana Santos da Silva foi admitida aos quadros efetivos da Câmara Municipal de Santa Isabel em data de 1^o de fevereiro de 2022, para o cargo efetivo de assistente legislativo e;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade administrativa de acompanhamento das atividades desenvolvidas pela servidora durante o período de estágio probatório até o seu término em 31 de janeiro de 2025, baixa o seguinte Ato:

 

Art. 1^o. Fica designada, a partir desta data, a comissão formada pelas servidoras Márcia Valinhos de Lima Toledo e Gláucia Mascarenhas Rodrigues para desempenhar a função de orientadoras da funcionária Luana Santos da Silva, durante o seu período de estágio probatório, devendo, a cada 10 (dez) meses, apresentar relatórios em que atestará o cumprimento dos seguintes requisitos:

• I- eficiência;
• II- idoneidade moral;
• III- aptidão;
• IV- disciplina;
• V- assiduidade; e,
• VI- dedicação ao serviço.

Art. 2^o. Nos quatro meses que antecederem o término do estágio, a comissão apresentará informação reservada à(ao) Secretária(o) Administrativa(o) sobre o desempenho da servidora sobre os requisitos previstos no artigo anterior.

 

 

Ato do Presidente n^o 531/2022 – fl. 2

 

Art. 3^o. De posse das informações, a(o) Secretária(o) remeterá à Mesa Diretora para julgamento, a conclusão apresentada pela comissão ou a defesa apresentada pelo orientado, decretando sua exoneração, se achar aconselhável, ou sua confirmação para permanência no serviço público.

Parágrafo único. Sobre a conclusão final, aplicar-se-ão às regras dos artigos 18 e 19 da Lei n^o 616/1970.

Art. 4^o. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Santa Isabel, 21 de junho de 2022.

 

 

 

LUIZ CARLOS ALVES DIAS

Presidente

Registrado e publicado nesta Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

MARICÉLIA DOS SANTOS

Secretário Administrativo