(Dá cumprimento a ordem judicial e adota providências)

 

Neurisvan Lúcio de Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel, empossado nos termos do inciso II, do art. 40 do Regimento Interno – Resolução n^o 26, de 14 de janeiro de 1983, usando das atribuições que o cargo detém, baixa o seguinte Ato:

 

Art. 1^o. Considerando a decisão judicial que afastou dos cargos os Vereadores José Alencar Galbiatti – Presidente da Mesa e Maurício Donizeti Platz – 1^o Secretário da Mesa, bem como, estando automaticamente licenciado o 1^o Vice-Presidente que se encontra investido no cargo de Secretário Municipal, as substituições para a composição da Mesa Administrativa e cumprimento do art. 28 da Lei Orgânica do Município ficam assim definidas:

1. a) Presidente – Vereador Neurisvan Lúcio de Azevedo (2º Vice-Presidente);
2. b) 1^o Vice-Presidente – Vereador Luiz Carlos Alves Dias (3^o Vice-Presidente);
3. c) 1^o Secretário – Vereador Benedito Gabriel da Silva (2^o Secretário) e,
4. d) 2^o Secretário – Vereador Márcio Pereira Pinho (3^o Secretário).

Art. 2^o. Nos termos da decisão judicial decorrente da Ação Civil Pública em que figura como autor o Ministério Público do Estado de São Paulo, sendo requeridos José Alencar Galbiatti e outros, proc. n^o 0000940-54.2001.8.26.0543, pela qual foi determinada a cassação dos mandatos dos vereadores mencionados no artigo primeiro deste Ato, nos termos do que permite o § 2^o do art. 8^o do Decreto-Lei n^o 201, de 27 de fevereiro de 1967, substituindo a declaração de que trata o § 3^o do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Santa Isabel, adota as providências a seguir:

I – Sejam realizadas as anotações necessárias e as modificações pertinentes, inclusive no portal da Câmara Municipal;

II – Seja oficiado ao Juízo Eleitoral local solicitando-se certidão dos suplentes a quem competem assumir em lugar dos vereadores afastados e cassados;

III – Com a resposta ao ofício de que trata o inciso anterior, notifiquem-se os respectivos suplentes nos termos da lei para a posse;

IV – Seja a decisão judicial, o parecer jurídico e este ato, lidos na primeira sessão ordinária que se realizar.

V – Seja expedido o competente ofício ao juízo da 2^a Vara Cível da Comarca de Santa Isabel, dando ciência do cumprimento da decisão de que trata este Ato, com cópia do parecer jurídico emitido nos expedientes 7.690/2018 e 7.691/2018.

VI – Determino que a Assessoria Jurídica peticione nos autos em questão, encaminhando cópia de tudo o que for expedido conforme o inciso anterior.

Art. 3^o. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Isabel, 27 de setembro de 2018.

 

 

NEURISVAN LÚCIO DE AZEVEDO

Presidente

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Administrativa, na data supra.

MARICÉLIA DOS SANTOS

 Secretário Administrativo