Dispõe sobre a reclassificação de cifra orçamentária na categoria de programação que menciona.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Santa Isabel, nos termos do inciso II do art. 30 da Lei Orgânica do Município, baixa o seguinte Ato:

 

Art. 1^o. Fica a Contabilidade da Câmara do Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo, nos termos do art. 40, art. 41, inciso I, art. 42 e art. 43, § 1^o, inciso III, todos da Lei federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964, autorizada a proceder a reclassificação da despesa na dotação que menciona, na importância total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), consignando-os no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, conforme a seguinte discriminação:

 

Crédito Adicional Suplementar	VALOR
Destino (Abertura)   02.01.01.01.031.0050.2038 – Manutenção da Câmara Municipal 3.1.90.05 (ficha 4) – Outros Benefícios   Origem (por Anulação)   02.01.01.01.031.0050.2038 – Manutenção da Câmara Municipal 3.1.90.08.00 (ficha 4) – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor	R$         28.000,00       R$         28.000,00

 

Art. 2^o. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, convalidando os efeitos relativos à abertura do exercício financeiro.

 

Santa Isabel, 14 de março de 2022.

 

 

LUIZ CARLOS ALVES DIAS

Presidente

 

 

 

JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES	JOSÉ ELÓI BARBOSA
1o Vice Presidente	2o Vice-Presidente

 

 

 

EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES	OSVALDO PIMENTA DE ALMEIDA JUNIOR
1o Secretário	2o Secretário

 

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

MARICÉLIA DOS SANTOS

Secretário Administrativo