Dispõe sobre a permuta de cifras orçamentárias na categoria de programação que menciona.

 

 

A Mesa da Câmara Municipal de Santa Isabel, nos termos do inciso II do art. 30 da Lei Orgânica do Município, baixa o seguinte Ato:

 

 

Art. 1^o. Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar a movimentação de cifras orçamentárias, no valor que menciona, sendo a permuta entre os elementos orçamentários constantes do crédito orçamentário a que se refere, existentes na unidade orçamentária 02.01.01.01.031 – SECRETARIA E CORPO LEGISLATIVO do orçamento da Câmara Municipal.

• 1^o. A permuta do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte categoria de programação, 0050.2038 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, como segue:

 

I – ORIGEM:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (6)                                                  R$ 100.000,00

 

II – DESTINO:

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (12)           R$ 100.000,00

 

Art. 2^o. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

Santa Isabel, 25 de junho de 2021.

LUIZ CARLOS ALVES DIAS

Presidente

NEURISVAN LÚCIO DE AZEVEDO	JOSÉ ELÓI BARBOSA
1o Vice Presidente	2o Vice-Presidente

EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES	FRANCISCO PEREIRA DE MELO
1o Secretário	2o Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria Administrativa, na data supra.

    MARICÉLIA DOS SANTOS

       Secretário Administrativo