Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Santa Isabel em razão da extensão da pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19, considerando a reclassificação para a fase vermelha do plano estadual de retomada econômica.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Santa Isabel, usando de suas atribuições legais conferidas pelo art. 30, inciso X da Lei Orgânica do Município e art. 12 e seguintes da Resolução n^o 26, de 14 de janeiro de 1983 – Regimento Interno, e,

 

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal n^o 6.396, de 4 de março de 2021, que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais de enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19;

 

CONSIDERANDO o repentino agravamento do quadro de internações e difusão do coronavírus (COVID-19) em nosso município e o anúncio de retorno à fase vermelha do Plano São Paulo de combate à epidemia;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção é à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Santa Isabel, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a edilidade local;

 

Art. 1^o. Fica determinado no período compreendido entre os dias 8 e 19 de março de 2021, a redução do expediente da Câmara Municipal de Santa Isabel das 9h00m e 15h00m, podendo ser prorrogado ou revogado de acordo com a orientação das autoridades sanitárias.

• 1^o. O fluxo do público geral nas dependências da Câmara Municipal esta suspenso, ficando limitado aos servidores do Poder Legislativo, aos Vereadores e seus assessores, fornecedores e empregados que prestam serviços na Câmara Municipal;
• 2^o. O atendimento ao público externo será realizado, exclusivamente, através dos e-mails: imprensa@camarasantaisabel.sp.gov.br ou camarastaisabel@uol.com.br;
• 3^o. Os atendimentos por intermédio dos telefones: (11) 4656-2144 (ou finais 1032/1874/2119/2833) seguirão o novo horário do expediente reduzido previsto no caput deste artigo.
• 4^o. Fica imediatamente suspenso, pelo prazo previsto no caput deste artigo, o uso do Salão Nobre da Câmara Municipal para a realização de qualquer evento, devendo a Secretaria Administrativa providenciar o cancelamento de todo o agendamento feito previamente.

Art. 2^o. Durante o período de que trata o caput do artigo anterior, os funcionários trabalharão internamente em regime de escala alternada, ficando a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal responsável por disciplinar a escala dos funcionários, mantidos o sistema de teletrabalho e de home-office.

 

 

Art. 3^o. As sessões legislativas, nos termos da permissão contida no inciso II, do artigo 35 da Lei Orgânica do Município, continuarão a ser realizadas por meio de vídeo conferência, devendo a Secretaria Administrativa disciplinar à escala dos funcionários, em número mínimo e suficiente para realização da reunião, mantendo-se as transmissões via internet.

Parágrafo único. Os funcionários eventualmente convocados para trabalhar durante às sessões legislativas no período a que se refere o artigo 1^o , iniciarão suas atividades internas às 15h00m e permanecerão até o fim da sessão independentemente do tempo transcorrido entre o início e término dos trabalhos.

Art. 4^o. Os funcionários poderão ser convocados, independentemente da escala de trabalho, para retorno imediato às atividades in loco a pedido do Presidente ou da Secretaria Administrativa, sendo que o descumprimento imotivado ensejará a anotação de falta no registro de presença além de, se o caso, instauração e apuração em procedimento disciplinar se a ausência implicar em prejuízos a atividade legislativa.

Art. 5^o. A utilização dos veículos da frota da Câmara Municipal está suspensa por período do caput do artigo 1^o.

Art. 6^o. Os servidores maiores de 60 (sessenta) anos de idade, gestantes, com filhos menores de 1 (um) ano e os portadores de doenças respiratórias crônicas ou que reduzam a imunidade, devidamente comprovadas por atestado médico poderão realizar seus trabalhos no sistema home-office.

Art. 7^o. Ficam suspensos pelo período de que trata o caput do artigo 1^o o transcurso dos prazos dos processos legislativos no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 8^o. As medidas adotadas neste Ato poderão ser prorrogadas ou revogadas a qualquer tempo, ficando a Presidência da Câmara, através da Secretária Administrativa, autorizada a adotar outras medidas necessárias para evitar a propagação interna do vírus COVID-19.

Art. 9^o. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Santa Isabel, 4 de março de 2021.

 

 

LUIZ CARLOS ALVES DIAS

Presidente

NEURISVAN LÚCIO DE AZEVEDO	JOSÉ ELÓI BARBOSA
1o Vice Presidente	2o Vice-Presidente

EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES	FRANCISCO PEREIRA DE MELO
1o Secretário	2o Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria Administrativa, na data supra.

MARICÉLIA DOS SANTOS

Secretário Administrativo