Por unanimidade, os vereadores de Santa Isabel aprovaram o Projeto nº 04, de 1º de abril de 2021, o qual dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Santa Isabel (CACS – FUNDEB). O texto, de autoria do Poder Executivo, foi debatido em plenário nesta terça-feira, 20.
O Conselho tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independente e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal. Ao conselho compete elaborar parecer sobre as prestações de contas, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de assegurar o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam as operacionalização do Fundo.