Na noite dessa terça-feira, 19, a Câmara de Santa Isabel aprovou a Resolução nº 1, de 5 de maio de 2020, de autoria da Mesa Diretora, as quais acrescentam e alteram os dispositivos da Resolução nº 26, de 14 de janeiro de 1983, que trata do Regimento Interno.
Com a aprovação do projeto, a primeira mudança tem o intuito de agilizar os procedimentos durante a realização das sessões, sendo retirada a leitura da integra dos pareceres favoráveis às preposições da Ordem do Dia, permanecendo a leitura integral daqueles desfavoráveis ou relativos à apreciação dos vetos. No entanto, isso não impede que, a pedido, os pareceres sejam lidos integralmente, pois os mesmos ficam anexados ao processo legislativo e a inteira disposição para consulta de qualquer interessado na Secretaria Administrativa da Casa.
A segunda mudança está relacionada às Comissões temporárias, as quais não houve qualquer modificação concernente aos direitos já estabelecidos, sendo que as modificações propostas visam dispor de regras gerais mais claras, com previsões de situações até então omissas no Regimento Interno. Ainda, na mudança proposta, cada uma das 4 (quatro) Comissões temporárias já existentes foram separadas em tópicos devidamente identificadas, facilitando o trabalho e a consulta dos interessados sobre cada uma delas.
Por fim, a terceira e ultima mudança é o acréscimo de um dispositivo no Regimento Interno para regulamentação dos pedidos de homenagem às pessoas falecidas, estabelecendo o momento oportuno para que o Vereador se dirija ao Presidente da Casa de Leis e solicite o minuto de silêncio, evitando a cumulação de pedidos extemporâneos que acabam por suspender a sessão.
De acordo com o parecer jurídico, o projeto visa acrescentar alterações e dispositivos com a finalidade de dar mais celeridade aos trabalhos legislativos, bem com consignar situações cotidianas, modernizando e dando mais transparência aos trabalhos realizados pelas Comissões Temporárias.