De autoria do Executivo, o projeto de lei nº 43, de 23 de novembro de 2021, que dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos que menciona a Lei nº 2696, de 14 de março de 2013, que estabelece novas regras ao “Programa Emergencial de Auxílio Desemprego”, foi aprovado na sessão extraordinária dessa terça-feira, 7.
Segundo justificativa do PL, as alterações propostas são em decorrência da necessidade de incrementar o Programa e amenizar os efeitos econômicos negativos decorrentes do isolamento social e crise que contribuiu para o aumento de índices de desemprego, proporcionando melhores condições aos Bolsistas.
De acordo com texto do PL, é fixado concessão de bolsa auxílio desemprego mensal, por tempo determinado, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), cesta básica no valor até R$130,00 (cento e trinta reais) e realização de cursos de qualificação profissional e alfabetização, a serem definidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social. Os benefícios serão concedidos pelo prazo de 6 meses, prorrogáveis a critério da Administração, uma única vez por igual período.